OAB na Tv Piracicaba 03 - 15.12.2011

Parabéns à OABSP, AASP e ao IASP

Graças à insistente e incansável luta de nossas entidades de classe, o Tribunal de Justiça compreendeu a necessidade dos advogados terem um período de férias digno e promulgou o Provimento abaixo estendendo de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012, o recesso forense.

Provimento CSM nº 1.933, de 6 de dezembro de 2011

Altera a redação do Provimento CSM nº 1.926/2011

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o Comunicado GP nº 01/2011, do Conselho Nacional de Justiça, datado de 5 do corrente, recomendando a todos os Tribunais a observância dos termos da Resolução CNJ Nº 08/05, no sentido de suspender o expediente forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e de que nesse período serão igualmente suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes,

Resolve:

Artigo 1º - Alterar a redação do artigo 1º do Provimento CSM nº 1.926/2011, que passa a ser a seguinte:

"Artigo 1º - No período de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, o expediente, no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, dar-se-á pelo sistema de plantões judiciários, na forma dos Provimentos CSM nºs 654/1999, 1154/2006 e 1155/2006 e da Resolução nº 495/2009.

§ 1º - Nesse mesmo período, ficarão suspensos igualmente os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.

§ 2º - A Presidência do Tribunal de Justiça adotará as providências para, nesse período, aumentar o número de Magistrados plantonistas previstos nas escalas normais de primeira instância, de modo a garantir a adequação do atendimento e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, de acordo com o disposto no art. 93, inciso XII, da Constituição Federal.

§ 3º – As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de segunda instância".

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Paulo, 06 de dezembro de 2011.

(aa) Des. José Roberto Bedran,
Presidente do Tribunal de Justiça,

Des. Antonio Augusto Corrêa Vianna,
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em exercício,

Des. Mario Devienne Ferraz,
Corregedor Geral da Justiça, em exercício,

José Gaspar Gonzaga Franceschini,
Decano,

Des. Ciro Pinheiro e Campos,
Presidente da Seção Criminal,

Des. Luis Antonio Ganzerla,
Presidente da Seção de Direito Público e

Des. Fernando Antonio Maia da Cunha,
Presidente da Seção de Direito Privado

Este texto não substitui o publicado no DJe, TJSP, Administrativo, 7/12/2011, p. 3

COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA OAB PIRACICABA PARTICIPA DO 1º SEMINÁRIO NACIONAL DE PRERROGATIVAS

No último dia 29, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, foi realizado o 1º Seminário Nacional de Prerrogativas, promovido pela Secional São Paulo da Ordem dos Advogados Brasileiro.

No seminário houve ampla discussão sobre as questões de nossas prerrogativas profissionais, inclusive, promovendo-se a discussão do tema nas diversas esferas do direito, como no cível, no penal e na trabalhista.

Do seminário emergiu a proposta de se criar uma cartilha de prerrogativas, não nos moldes já existentes, ou seja, para advogados, mas criar uma cartilha a ser distribuída para as autoridades constituídas, para quês estas não possam alegar ignorância e saibam claramente quais são os direitos dos advogados, ou melhor, quais os direitos e prerrogativas que a lei confere ao advogado para defender seu cliente.

Além disso, foi enfatizado que os direitos e prerrogativas profissionais não servem aos próprios advogados, mas servem ao cliente, à cidadania, e que em última análise serve à manutenção do Estado Democrático de Direito.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Piracicaba esteve presente no Seminário e pode extrair conceitos e idéias que serão desenvolvidas durante o ano de 2012.