SOBRE O 1º CONSELHO REGIONAL DE PRERROGATIVAS

Conselho Regional de Prerrogativas de Piracicaba promete diminuir a burocracia no interior

(http://pingado.terra.com.br/noticias/58348/juridico/conselho-regional-de-prerrogativas-de-piracicaba-promete-diminuir-a-burocracia-no-interior.html)

Momento é considerado histórico para a advocacia do estado

fonte: DeCastro Assessoria de Imprensa

A subsecção da OAB-SP de Piracicaba é a primeira do estado a sediar o Conselho Regional de Prerrogativas. Essa regionalização tem como objetivo agilizar o julgamento dos processos de desagravo, diminuindo a burocracia nesses casos. A missão do órgão é julgar pedidos de Desagravo público a advogados ofendidos em suas prerrogativas profissionais. De acordo com Claudio Bini, Conselheiro Seccional da OAB SP, a partir de agora os casos da região de Piracicaba, que engloba 17 subsecções, passam a ser julgados em 1ª instância pelo Conselho Regional. “Apenas quando houver recurso contra a decisão do Conselho Regional é que o caso de Desagravo passa a ser julgado na Secional de São Paulo”, explica.

Instalada na cidade em setembro do ano passado, sua primeira seção foi realizada na última quinta-feira 08/02 e começou com uma homenagem ao Dia Internacional das Mulheres feita pelo presidente da Comissão Regional de Prerrogativas de Piracicaba, Dr. Max Fernando Pavanello, seguida do discurso de abertura e da palavra de membros da Comissão. Em seu discurso, Pavanello, falou da importância da comissão para a advocacia. “O advogado ou advogada que não se calou diante do que considerou ser uma afronta a Constituição Nacional nunca sairá perdedor, pois lutou até as últimas conseqüências. Ainda que não tenha conseguido o desagravo, pôde ter a certeza que a Ordem dos Advogados do Brasil está à disposição para lutar e defender nossas prerrogativas profissionais”, afirmou.

Logo após foi dada a palavra aos integrantes da Comissão. Elia Youssef Neder falou do orgulho de ter feito parte da equipe que trouxe o Conselho Regional para Piracicaba e parabenizou o Dr. Claudio Bini pelo trabalho que desenvolveu para a vinda do conselho. “Eu queria fazer uma agradecimento, antes de tudo ao Dr. Claudio e ressaltar o magnífico trabalho que ele realizou e continua realizando pela advocacia regional. Me sinto orgulhoso por também ter feito parte desta conquista. Aqui está o seu Conselho Regional de Prerrogativa, aqui está o nosso Conselho Regional de Prerrogativa”, disse Dr. Neder que também parabenizou o Dr. Pavanello por ser o primeiro presidente da Comissão Regional de Prerrogativa. “Também gostaria de parabenizar o Dr. Max por ele ser o primeiro presidente do conselho, é um fato histórico na sua vida profissional, é um fato historio na região de Piracicaba”, afirmou.

Dr. Claudio Bini ressaltou em seu discurso a importância deste conselho para a advocacia no interior. “Esse é um pleito antigo da advocacia do interior e lutamos para que este pleito se concretizasse. Por isso, hoje temos a primeira Regional de Prerrogativas do estado de São Paulo. O estado inteiro, a advocacia inteira, está de olho no que acontecerá aqui nos próximos meses, até que possa servir de parâmetro e exemplo para as demais regionais que serão implantadas no interior do estado. Cabe agora aos senhores, conselheiros desta regional, dar o exemplo da prática que tem sido o dia-a-dia nosso na advocacia, o exemplo daquilo que a advocacia deseja sem perder a serenidade das discussões, sabendo exatamente aquilo que são nossas prerrogativas e aquilo que eventualmente não são. Falhas existem, falhas existirão, mas competirá a todos nós alcançarmos senão a perfeição, mas pelo menos alcançarmos aquilo que é ideal dentro das prerrogativas profissionais”, declarou.

Por fim, o vice-presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB-SP, Dr. Luiz Roberto Mastromauro, falou sobre a satisfação de estar presente na primeira seção da Comissão Regional de Prerrogativas de Piracicaba. “Vim aqui hoje para prestigiar e agraciar um fato tão importante que é ter o Conselho Regional de prerrogativas. Eu fico muito feliz com essa realização que o Dr. Bini conseguiu trazer para Piracicaba. Acredito que um conselho regional de prerrogativas tem muito mais propriedade de julgar um desagravo do que um conselho que está distante, contribuindo para a advocacia da região”, disse.

Após os discursos, foram iniciados os trabalhos da seção, que culminou com o deferimento de três desagravos.

Nota de Esclarecimento

Ref. Informações acerca das Tratativas da Diretoria e da Comissão de Direitos e Prerrogativas da 8ª Subseção da OAB/SP com a Direção do Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba/SP.

Como é de conhecimento de todos, a Diretoria da 8ª Subseção da OAB/SP e a operosa Comissão de Direitos e Prerrogativas local, desde o início de sua gestão, vêm buscando manter entendimentos com a Direção do Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba/SP com o escopo de fazer valer os direitos previstos no Estatuto da Advocacia inerentes ao pleno exercício da profissão.

Fruto de tais tratativas, desde meados do ano de 2011 criou-se a possibilidade de prévio agendamento telefônico para o atendimento de presos naquele estabelecimento, visando diminuir o tempo de espera dos Advogados para a entrevista com seus respectivos clientes.

Considerando que notícias acerca da demora no atendimento dos Advogados continuaram a aportar, a Diretoria e a Comissão de Direitos e Prerrogativas da 8ª Subseção novamente reuniram-se nos meses de fevereiro e março com o Ilmo. Diretor do CDP para buscar solucionar definitivamente o problema.

Nas encetadas reuniões a direção daquela unidade prisional expôs as dificuldades operacionais que estariam a ensejar a demora, tais como a superpopulação carcerária, falta de funcionários e precária infraestrutura, mas, comprometeu-se a buscar alternativas viáveis para que o problema fosse solucionado, atendendo, assim, antigo pleito dos Advogados Piracicabanos.

Nesse quadrante, em 02 de março de 2012, a Diretoria da 8ª Subseção da OAB/SP recebeu o Ofício nº. 837/2012 no qual foi-nos informado que, a partir de 05 de março de 2012, os atendimentos jurídicos de presos ocorreriam em sistema de escala, ou seja, “com dois pavilhões de cada vez e não mais os quatro simultaneamente”. Consta da missiva lavrada pela direção do CDP que “tal medida se faz necessária por não termos condições de logística, por déficit funcional e para resguardo da segurança dos ilustres advogados.”

Não obstante o teor do documento e a intenção externada pelo Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba/SP, a Direção da 8ª Subseção da OAB/SP e a Comissão de Direitos e Prerrogativas recomenda aos Advogados que continuem a optar pelo prévio agendamento, independentemente da escala de prioridade nos atendimentos.

Urge esclarecer, sem demérito nenhum aos órgãos executivos do CDP local, que a OAB/SP entende que as dificuldades de infraestrutura e pessoal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado não podem, de maneira nenhuma, dificultar ou criar embaraços ao pleno exercício da Advocacia.

De outra borda, é cediço a todos os militantes na Advocacia Criminal que são muito comuns as transferências de presos entre pavilhões de Unidades Prisionais, bem como é praticamente impossível exigir que o Advogado tenha ciência prévia de qual o pavilhão em que se encontra o seu cliente carecedor de atendimento.

Ademais, salvo melhor juízo, a implantação de atendimento prioritário pode ensejar dissabores a colegas Advogados, dessa e de outras comarcas, na medida em que poderão padecer de um tempo de espera excessiva, muito acima do razoável, para se entrevistarem com seus clientes custodiados na hipótese de desconhecimento do regramento sugerido pela direção do CDP.

Assim, para que os direitos e prerrogativas profissionais sejam de fato observados, fazendo-se valer o respeito de que é destinatário todo e qualquer Advogado, a Diretoria da 8ª Subseção da OAB/SP assevera que não pactua com situações que dificultem o acesso do Advogado ao preso, bem como permanecerá sempre alerta para agir em situações caracterizadoras de abuso ou embaraço ao pleno exercício profissional.

Ainda, desde o início de 2010 a Diretoria da OAB/SP 8ª Subseção, a Comissão de Direitos e Prerrogativas e a Comissão de Direito Penal em conjunto com a Direção do Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" trabalham no sentido de viabilizar uma sala de espera digna para os advogados, que está prestes a ser concluída.

Convém destacar que o e-mail em que a Associação dos Advogados Criminalistas informa que transacionou expressamente escala e a preferência de pavilhões não contou com a participação da OAB Piracicaba, visto que esta ainda dialoga com a diretoria do CDP no intento de agilizar o atendimento entre advogado e cliente.

Por fim, causa estranheza a notícia veiculada no Jornal de Piracicaba no dia de hoje, 13/04/2012, em que se atribui àquela associação a criação e implantação da sala mencionada, uma vez que, reitere-se, tal melhoria é fruto de longa negociação e esforço desta subseção e da diretoria do CDP.

Contamos com a colaboração e atenção de todos!

                                                                                            

A DIRETORIA DA OAB/SP 8ª SUBSEÇÃO DE PIRACICABA

Comissão de Direitos e Prerrogativas

Comissão da Advocacia Criminal

OAB repele ataques de associação de juízes a Batochio

Tendo em vista nossa participação no epsódio e termos testemunhado que o texto publicado pelo Consultor Jurídico e a Nota Pública da OABSP refletem a realidade dos fatos, transcrevemos na íntegra a matéria. (http://www.conjur.com.br/2012-abr-02/oab-repele-ataques-batochio-feitos-associacao-juizes)

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, rebateu críticas da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) feitas contra o ex-presidente da OAB Nacional e da OAB-SP, José Roberto Batochio. A entidade dos juízes atacou o advogado que manifestou seu inconformismo com uma sucessão de abusos contra seus clientes — entre eles o prefeito de Limeira (SP), Sílvio Félix (PDT).

Entre outras deliberações surpreendentes, um juiz local determinou a prisão da mulher e dos dois filhos do prefeito, segundo afirmou o advogado em sua sustentação, sem que o Ministério Público tivesse demonstrado a necessidade das prisões e sem que a defesa tivesse chance de demonstrar o descabimento das decisões. Os integrantes da Comissão de Prerrogativas da OAB que acompanharam a audiência que gerou a celeuma, protestaram contra a tentativa de censura a conteúdo de defesa técnica feita por advogado em nome de seus clientes. Antes, uma moção de repúdio à nota da Apamagis já fora aprovada, por unanimidade, por todos os dirigentes de subseções paulistas presentes a encontro feito em Campinas (SP) e também pelos conselheiros estaduais da Seccional.

Na nota oficial divulgada nesta segunda-feira (2/4), D'Urso afirma que as declarações de Batochio foram feitas em juízo na sessão de julgamento e em defesa de seus clientes. Ele enfatiza a independência de atuação do advogado durante o exercício jurisdicional e afirma no texto “que a defesa jamais se afastou do compromisso de lutar pelos direitos de seu constituinte, sem conspurcar, de nenhum modo, os rígidos cânones da profissão”.

A nota divulgada antes, a Apamagis afirmou que os juízes “não se vergarão ao dever de distribuir Justiça e nem se intimidarão diante de pressões de qualquer natureza”, e que a entidade “oferecerá aos magistrados todos os meios para assegurar que suas prerrogativas funcionais sejam exercitadas em sua plenitude”. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-SP.

Leia a nota da OAB-SP:

NOTA PÚBLICA

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, representada por sua Diretoria, pelo Conselho Secional e pelo Colégio Regional de Presidentes da Subseção da Região de Campinas, à unanimidade, em razão da “nota em repúdio às declarações de José Roberto Batochio”, assim levada a público pela Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), vem, inicialmente, manifestar publicamente sua perplexidade com a medida e com os termos utilizados, que atingem à advocacia em geral.

A Diretoria da APAMAGIS, que sempre teve nosso respeito e relacionamento salutar, ao que se depreende do texto publicado em seu site, pretendeu “repudiar” supostas “declarações descabidas proferidas pelo Dr. José Roberto Batochio em defesa de seus clientes”, isto sem ao menos revelar que clientes se tratava, permitindo-se a assertivas fortemente adjetivadas.

Fato é que o advogado José Roberto Batochio defende o prefeito da comarca, na qual tem jurisdição os magistrados citados na nota e nessa condição vêm enfrentando verdadeira batalha judicial, sempre no sentido de assegurar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente.

Aliás, em razão das dificuldades ao livre exercício da defesa, a OAB de São Paulo esteve representada durante todo o julgamento do prefeito por membro da sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, que produziu detalhado relatório sobre os trabalhos, podendo atestar que a defesa se houve com a necessária veemência e absoluta distinção, como é peculiar ao advogado José Roberto Batochio. Por conta disso, a OAB tem pleno conhecimento de tudo quanto se passou e afirma que a defesa jamais se afastou do compromisso de lutar pelos direitos de seu constituinte, sem conspurcar, de nenhum modo, os rígidos cânones da profissão. Nesse contexto, o advogado não nega haver criticado inúmeros atos que lhe pareceram incorretos ou ilegais, como era seu dever, fazendo-o, contudo, dentro dos limites impostos pela lei e pela deontologia profissional. Não nos parece que cabe a Apamagis manifestar-se toda vez que isto acontecer.

Desnecessário afirmar a nota que os juízes “não se vergarão ao dever de distribuir Justiça e nem se intimidarão diante de pressões de qualquer natureza”, pois é obrigação funcional que assim procedam, além de serem imparciais.

Quando a APAMAGIS, ao final da manifestação, afirma que “oferecerá aos magistrados todos os meios para assegurar que suas prerrogativas funcionais sejam exercitadas em sua plenitude”, convém lembrar que os advogados sempre estiveram à frente dessa luta, de que também participou ao longo de sua vitoriosa carreira profissional o advogado José Roberto Batochio.

São Paulo, 2 de abril de 2012.

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2012