Prestação de contas para a advocacia

Aproximando-se do final do ano de 2023, cumprido o segundo ano de nosso mandato no Conselho Secional da OABSP, é hora de se fazer mais uma prestação de contas para a advocacia.

Quando se recebe um mandato, deve-se desempenhá-lo com esmero e dedicação, por isso, o ano foi de muito trabalho. 

Além da dedicação, é necessário fazer-se uma prestação de contas para aqueles que o elegeram possam fazer suas avaliações. 

PRESTANDO CONTAS

Além da função no Conselho Secional Pleno, estamos atuando como membro da 5ª Câmara Recursal da OABSP, membro da Comissão de Direito Eleitoral e Coordenador Regional da Comissão de Valorização da Advocacia.

Ao longo do ano, participamos das inúmeras atividades que foram se apresentando, tais como: 17 Sessões do Conselho Secional (13 presenciais e 4 virtuais); 11 Sessões da 5ª Câmara Recursal (10 presenciais e 1 virtual); e 1 Sessão de Grupo de Câmaras (virtual). 

Tive a oportunidade de ministrar 08 palestras, referentes aos temas Contrato de Honorários e Direito Eleitoral, sendo 07 presenciais, nas cidades de Boituva, Cerquilho (2), Hortolândia, Piraju, Santa Bárbara D´Oeste, Tatuí, e uma virtual, pelo Departamento Cultural da OABSP.

Ao longo do ano, visitamos 26 Subseções, sendo a mais distante a de Votuporanga, e a mais visitada depois de Piracicaba, onde sou inscrito, Cerquilho (4). Em Araras, Nova Odessa, São Pedro e Sumaré estive 03 vezes. Foram cerca de 12.000 km rodados.

Participamos de 11 Cerimônias de Outorga de Carteiras, as Subseções em que mais estivemos para essas cerimônias foram Piracicaba e Araras (3). Teremos a última do ano na semana que vem, em Piracicaba, completando 12. Foram mais 3 cerimônias de entregas de láureas a quem completou 70 anos de idade e 30 anos de contribuição para a OABSP, cerimônia criada em nossa gestão.

Participamos de 5 das 14 Conferências Regionais da Advocacia, sendo a mais distante São José do Rio Preto.

Também, estivemos reunidos com Vereadores e Deputados, buscando apoio contra o aumento das custas processuais proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; com o Secretário Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Marcos da Costa, para apresentar projeto de reforma do prédio do Fórum de São Pedro, com vistas a melhorias de acessibilidade, dentre outras.

No Conselho Secional participando das discussões e das sessões, apresentei relatório e voto em 1 processo, para o qual fui sorteado como relator, votos-vistas em 3 processos, além de diversas manifestações.

Na 5ª Câmara Recursal, entre votos como relator e votos-vistas, foram cerca de 75 processos. Ao todo, em nossa Câmara, presidida pelo advogado eleitoralista Ricardo Vita Porto, foram pautados cerca de 500 processos.

Haveria mais a relatar, mas essas foram algumas das principais atividades.

ALGUMAS REALIZAÇÕES

Alguns dos compromissos que já foram entregues por nossa gestão, sob a presidência de Patrícia Vanzolini:

- no ano de 2022, pela primeira vez na história, conseguimos reduzir as anuidades em 10%. Neste ano, no orçamento que aprovamos no mês de outubro, não haverá aumento e nem reposição da inflação.

- foi criado o programa Anuidade de Volta, no qual, 100% do valor pago a título de anuidade é possível ser utilizado como crédito para realização de cursos da Escola Superior de Advocacia – ESA, inclusive os de especialização. Aliás, a ESA está de casa nova, em prédio moderno e funcional.

- os honorários do convênio entre a OABSP e a Defensoria Pública, no ano de 2022, foram reajustados em 17% (maior reajuste da história), e neste ano foi de 8,59%, o que garante, também pela primeira vez na história, aumento real. Nas ações referentes à infância e juventude e medidas protetivas o reajuste foi mais significativo, 15%.

- em conjunto com a Comissão de Assistência Judiciária e também com a Comissão de Prerrogativas, a Escola Superior de Advocacia – ESA, passou a oferecer cursos gratuitos, com foco nessas duas áreas.

- isenção de anuidade para os advogados que contribuíram por 45 anos ou que completaram 70 anos de idade e 30 de contribuição passou a ser automática, não sendo mais necessário o seu requerimento.

Essas são algumas, dentre as inúmeras entregas de nossa gestão, que mostra que é possível fazer mais e com melhor qualidade cobrando menos de anuidade. Estamos à disposição para conversarmos sobre as demais realizações que não foi possível relacionar neste texto.

Boas festas de final de ano a todos e todas e que 2024 seja um ano abençoado e de muito trabalho.

Max Pavanello

Advogado, Conselheiro da OABSP

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 16.12.2023.

Semana agitada na política piracicabana

A semana que termina foi agitada para a política piracicabana, com dois assuntos negativos e um positivo.

O primeiro assunto que dominou os noticiários é policial, denunciado na sessão camarária da última segunda-feira, 19, pelo Vereador Paulo Campos (Podemos).

Depois de um mês da votação do pedido de abertura de processo de impeachment contra o prefeito Luciano Almeida (PP), o vereador Paulo Campos (Podemos) fez duras e graves acusações, que envolvem a tentativa de pagamento de propina para se votar contra a abertura do processo de impeachment.

Recentemente, escrevi acerca do pedido de impeachment, artigo publicado nesta coluna, na edição n° 13.012, deste periódico. Nele, disse que sou refratário a impeachment, a menos que se trate de crimes comprovados, mas, também, entendia os votos favoráveis por conta do trato, ou a falta de, do Poder Executivo com o Poder Legislativo. 

Visivelmente nervoso, coisa rara quando se trata do Vereador Paulo Campos (Podemos), conhecido por ser pessoa de fino trato, sempre respeitoso e educado.

A razão da irritação, mais uma vez, a relação conflituosa com o Poder Executivo, fez as denúncias.

A tentativa de suborno denunciada deve ser apurada, primeiro, por conta da gravidade, segundo, porque o placar foi apertado demais (11 x 10). Aliás, fato curioso foi a ausência de um dos vereadores declaradamente favorável ao pedido de abertura do processo, que, se comparecesse, empataria a votação em 11 x 11, e obrigaria o Presidente da Câmara a votar.

O segundo fato que movimentou a atenção do noticiário local foi a rejeição das contas do ex-Prefeito Barjas Negri (PSDB), pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Apesar do nome, o Tribunal de Contas não é um tribunal propriamente dito, pois é mais um órgão auxiliar do Poder Legislativo, que emite pareceres técnicos. Assim, a decisão técnica do Tribunal de Contas deve passar pelo crivo político do Poder Legislativo. Há discussões sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, mas hoje é esse entendimento adotado.

Assim, as contas do ex-Prefeito, apesar do parecer técnico pela rejeição, passarão pelo crivo político da Câmara de Vereadores. Caso confirmada a rejeição das contas, poderá levar, inclusive, à sua inelegibilidade, mas isso será objeto de apreciação da Justiça Eleitoral, quando e se for requerida sua candidatura na próxima eleição.

Por fim, o terceiro fato, que na sua essência é bom, a aprovação do nome do advogado Cristiano Zanin Martins para a vaga no Supremo Tribunal Federal – STF deixada pela aposentadoria do Ministro Ricardo Lewandowiski. Fato positivo para a cidade de Piracicaba, pois o novo Ministro do STF é natural da terra. 

Berço de grandes juristas, como a primeira advogada inscrita na OABSP, Maria Immaculada Xavier da Silva, é a primeira vez que um piracicabano ocupa cargo na mais alta corte do país, dentre tantos outros.

Zanin ganhou notoriedade por ser advogado pessoal do Presidente Lula, e com sua destacada atuação conseguiu a absolvição em alguns processos e a anulação dos processos em que o Presidente havia sido condenado. É autor, em conjunto com Valeska Teixeira Zanin Martins e Rafael Valim, do livro “Lawfare: uma introdução”, no qual explana sobre a tese usada nos processos anulados.

Sua aprovação na sabatina do Senado Federal, com expressiva votação (58 x 18) é motivo de comemoração pela comunidade jurídica piracicabana. 

Como advogado e piracicabano, desejo-lhe sucesso!

Max Pavanello
Advogado, Presidente do PDT de Piracicaba

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 24/06/2023

A importância da mobilização da sociedade civil

Na última terça-feira, 06, estava pautado o requerimento de urgência do Projeto de Lei n° 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recentemente, já escrevemos sobre esse PL aqui nesta coluna.

Apenas para relembrar, o Tribunal de Justiça visa a majorar as custas e despesas para os cidadãos e empresas que buscam o Poder Judiciário para verem seus direitos reconhecidos. Segundo estudos da Comissão de Jurimetria da OABSP o impacto chegará a 212%.

As desculpas são as mais esfarrapadas possíveis, como as custas no Estado de São Paulo são das mais baratas do país e os cidadãos estão propondo muitas ações.

Vivemos num Estado Democrático de Direito, no qual o Poder Judiciário é quem detém o poder de pacificação da sociedade. Por isso, que bom que esse pilar da Democracia, o Poder Judiciário, tem sido acionado! Ao invés disso, as pessoas poderiam tentar fazer justiça pelas mãos, o que é péssimo para a sociedade.

Na terça-feira não seria votado o mérito do projeto, mas sim, a sua tramitação em regime de urgência.

Em conversas particulares com Deputados e Deputadas Estaduais o clima era de já passou (o regime de urgência).

A aprovação do regime de urgência é relativamente simples, exige maioria simples e quórum de 48 votantes.

Temos 94 Deputados e Deputadas Estaduais. Assim, se 48 deles registrassem votos, a maioria simples seria suficiente para aprovar a urgência, ou seja, com 25 votos o regime de urgência estaria aprovado.

O PL conta com a simpatia do Governo Estadual, que possuem maioria na Assembleia Legislativa, portanto, conseguir 25 votos, num quórum de 48 votantes era tranquilo.

A OABSP, exercendo sua função de ser a voz da sociedade, tem lutado contra a aprovação desse absurdo aumento de taxas.

Aliás, causa espécie que o Governador Tarcísio de Freitas (Rep) seja simpático ao PL n° 752/2021, pois em seu programa eleitoral defendeu a redução de tributos. Sempre disse que não aumentaria impostos.

Majorar custas processuais é aumentar taxas, no popular, "aumentar impostos".

A imensa maioria dos Deputados e das Deputadas também defendiam a redução da carga tributária.

Enfim, nesse contexto, colo já dito, o clima era de já passou (o regime de urgência).

Um parênteses, o regime de urgência acelera a tramitação, pois o PL "pula" as comissões.

A OABSP e suas Subseções usou a estratégia de conversar individualmente com os Deputados e Deputadas Estaduais, procurando convencê-los de quão nefasto é esse projeto.

Além disso, através das Subseções, percorreu as Câmaras Municipais buscando apoio contra a aprovação tanto do regime de urgência quanto do próprio PL. Mais de 100 Câmaras Municipais aprovaram moções contrárias ao projeto. Dentre elas, a de Piracicaba.

Também, na última terça-feira, 06, a OABSP mobilizou a advocacia e colocou mais de 500 advogados e advogadas na ALESP. A maioria gestores de Ordem, portanto, representavam muito mais do esse número de 500. Dois plenários ficaram lotados.

A mobilização surtiu frutos, o requerimento de urgência foi obstruído. Deputados e Deputadas que usaram da palavra realçaram a quantidade expressivas de Câmaras Municipais que aprovaram as moções de repúdio ou de apelo contra o aumento de tributos. Também, enalteceram o poder de mobilização mostrado pela OABSP.

Deputados e Deputadas são eleitos e eleitas para representarem a sociedade, que deve externalizar seus posicionamentos por meio de argumentos e manifestações pacíficas.

Deixo registrado meus cumprimentos aos dois líderes que uniram a advocacia na defesa da sociedade, Patrícia Vanzolini e Leonardo Sica, Presidente e Vice-Presidente da OABSP, respectivamente.

Max Pavanello

Advogado, Conselheiro Secional da OABSP

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 10/06/2023

CHEGA DE AUMENTO

 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP enviou o Projeto de Lei n° 752/2021 para a Assembleia Legislativa – ALESP, em outubro de 2021.

Referido PL intenta aumentar as custas e despesas processuais. Aquelas que são pagas pelo cidadão quando precisa da intervenção do Poder Judiciário para resolver suas pendências jurídicas.

Alguns aumentos que estão previstos: as custas iniciais passam de 1% sobre o valor da causa para 1,5%; as custas finais de 1% para 2%; o recurso chamado agravo de instrumento passa de 10 Ufesp´s para 15 Ufesp´s (o valor da Ufesp, atualmente, é de R$34,26, ou seja, salta de R$342,60 para R$512,00), dentre outros.

Um aumento extremamente significativo é para o cumprimento de sentença – quando se entra com uma ação ordinária, exemplo, ação de dano moral, é proferida uma sentença, depois de todos os recursos, a parte vencedora tem que propor o cumprimento de sentença, que é quando efetivamente receberá seu crédito/direito – hoje, não há custas, mas o PL n° 752/2021 a institui e com significativos 2%. 

Vejam a injustiça, o cidadão já pagou custas para ter seu direito reconhecido e terá que pagar mais custas para receber o que é seu. Aliás, pagará sem saber se de fato receberá, pois a inadimplência é alta.

Enfim, segundo estudos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo – OABSP, o impacto chegará a 212% em ônus para o cidadão que precisa do Poder Judiciário para ver uma injustiça corrigida.

No final do ano de 2022, havia a notícia de que PL entraria em pauta, no apagar das luzes, em uma das duas últimas sessões do ano.  A diretoria da OABSP mobilizou-se, e mobilizou Conselheiros Secionais e Presidentes de Subseções. Conversamos com nossos Deputados Estaduais, e o PL não foi pautado.

Porém, esse ano voltou a tramitar.

Recentemente, tivemos notícias de que o projeto seria votado. A Presidente Patrícia Vanzolini e o Vice-Presidente Leonardo Sica compareceram na ALESP, conversaram com o atual Presidente e com Líderes Partidários, explicaram a necessidade de melhor discussão do assunto com a sociedade, e ainda não foi pautado.

Novamente, começou-se uma grande mobilização da OABSP e das Subseções junto aos Deputados para não aprovarem o PL.

Paralelo às reuniões com Deputados, através das Subseções, a OABSP tem conseguido moções de apelo contra a aprovação do aumento abusivo das custas e despesas processuais, que dificultará substancialmente o acesso dos cidadãos à Justiça.

Na semana passada, juntamente com a Presidente da OAB de Piracicaba, Fernanda Dal Picolo, apresentamos o pleito ao recém-empossado Vereador Paulo Nardino (PSDB), que é advogado, e houve articulação com outros vereadores, que gentilmente nos receberam, como Zezinho Pereira (União Brasil), Gustavo Pompeo (Avante), Rai de Almeida (PT) e o Covereador Jhoão Scarpa do Mandato Coletivo a Cidade é Sua (PV).

Outros vereadores também aderiram à causa, pois entenderam que os ônus para os cidadãos são enormes, por isso, a Moção n° 70/2023 tramitou em regime de urgência, tendo apenas um voto contrário, do vereador fabrício polezi, que notoriamente não se preocupa com a população.

Deixo registrado meus cumprimentos a toda a diretoria da OAB de Piracicaba, na pessoa da Dra. Fernanda Dal Picolo, que inclusive usou a Tribuna Popular da Câmara Municipal para sensibilizar os Vereadores e informar à sociedade. E cumprimento aos nossos Nobres Edis pela aprovação da moção em regime de urgência. 

Ainda não vencemos essa batalha, mas continuaremos dialogando com os Deputados Estaduais, mostrando a eles o impacto negativo para a sociedade, que terá o seu direito de acesso à Justiça mitigado. 

Max Pavanello

Conselheiro Secional da OABSP

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 27/05/2023

O PL das Fakes News

Uma das pautas da semana, que deu bastante o que falar, é o polêmico Projeto de Lei das Fake News. Certamente o nosso Capiau, que não gosta de americanismos, preferiria o termo Notícias Falsas, mas o termo Fake News já caiu no gosto popular, por isso, é o que usarei.

Boa parte das pessoas que tem discutido o assunto sequer leu o projeto de lei e tem se restringido a reverberar os conteúdos produzidos pelos interessados em aprová-lo ou engavetá-lo.

Lendo o projeto de lei, fazendo um exercício de abstração da disputa entre direita e esquerda, é possível se extrair pontos positivos e negativos, ambos que justificam uma melhor discussão acerca do tema, que deve ser feita com seriedade e responsabilidade.

O projeto original foi apresentado pelo Senador Alessandro Vieira (Cidadania) e o relator é o Deputado Orlando Silva (PCdoB). Quando se apresenta um projeto de lei, todos os parlamentares possuem o direito de apresentar emendas para aprimorar o texto. 

No site do Senado há 152 emendas e no da Câmara Federal há 85, que foram apresentas por parlamentares dos mais variados partidos. No texto original havia 31 artigos, enquanto no Substitutivo atual constam 60.

O PL das Fakes News ganhou comoção entre os parlamentares e órgãos da imprensa nos últimos dias por conta dos recentes ataques às escolas, como se fosse grande solução para resolver o problema. Não é, pode até ajudar, mas a raiz do problema dos ataques às escolas não são as Fake News, essa discussão é muito mais ampla. 

Acredito que o grande problema das Fakes News são o potencial para influenciar eleições, se destruir reputações, disseminar ódio, boatos e matérias sensacionalistas, que distorcem acontecimentos e propagam ideias errôneas, como, por exemplo, que a vacinas contra a COVID-19 transmitiam AIDS. Produzem mentiras e desinformações, que temos obrigação de combater.

Como dito no início, há pontos positivos no PL das Fakes News e destaco: a preocupação em coibir e punir as informações mentirosas, que possuem o condão de prejudicar indivíduos e a sociedade; a defesa do Estado Democrático de Direito; garantir maior transparência em relação às postagens em redes sociais; salvaguarda de publicações de cunho humorístico e religiosos; responsabilização civil dos provedores como Facebook, Instagram, WhatsApp, dentre outros.

Essa responsabilização civil dos provedores é que gerou descontentamento das Bigs Techs (gigantes da tecnologia), que não se iludam, não estão preocupadas com liberdade de expressão, direitos do povo brasileiro, etc., estão preocupadas porque estão com medo serem condenadas a pagar indenizações.

Hoje, quando alguém tem produzido contra si uma Fake News e esta é publicada, por exemplo, no Facebook ou Instragram, apesar da vítima ter a possibilidade de propor ação judicial para o conteúdo ser retirado do ar, as empresas não são responsabilizadas civilmente, ou seja, não são condenadas a pagar indenização. Isso é uma distorção e chega às raias do absurdo. 

Tome-se o exemplo desse periódico. Se eu escrever algo que atinja a honra de alguém, a vítima poderá propor ações judiciais, inclusive, ação de indenização, contra mim e contra o próprio jornal. Isso obriga o jornal a ter redobrado o cuidado com o conteúdo que publica.

Mas, se ao invés de publicar o texto ofensivo nesta coluna, publicá-lo no Facebook ou Instragram, aquelas empresas não serão responsabilizadas. O texto seria o mesmo, o conteúdo ofensivo seria o mesmo, mas o jornal poderia ser punido enquanto a rede social não. Isso é correto? É justo?

Quando essas empresas perceberam esse “risco”, lançaram a ofensiva contra o projeto de lei.

Mas, há pontos negativos também. Cito dois exemplos.

O primeiro grande problema é o conceito de Fake News ou desinformação. Não há no texto em tramitação uma conceituação clara sobre o que é desinformação ou mentira. Parece até ser fácil se dizer o que é verdade ou mentira, mas, num país que vive uma polarização raivosa como vivemos, a verdade e a mentira têm sido muito mais relacionadas com o deus que a publicou. Escrevi deus com letra minúscula pois é assim que têm sido tratadas personalidades públicas e políticas. Aliás, as discussões sobre o PL das Fakes News são prova disso.

Outro problema grave, para o qual se deve achar uma solução antes da aprovação do texto legal, é o órgão fiscalizador. Quem terá o poder legal de dizer se é informação ou desinformação, se é verdade ou mentira?

A primeira solução pensada era ruim. Criação de uma agência ligada ao governo, provavelmente, ao Ministério da Justiça. O governo é formado por pessoas e essas pessoas possuem crenças e raízes ideológicas. O governo (seja de direita ou de esquerda) sempre terá tendência a considerar desinformação as críticas. Isso é uma fagulha eficiente para a combustível da ditadura.

Outra solução, seria deixar para as empresas esse controle. Solução péssima, que aliás não tem surtido efeito. Também foi aventada a hipótese de se deixar ao Poder Judiciário, mas convenhamos, esse já abarrotado poder republicano não terá a agilidade necessária.

Uma agência independente, sem vinculação com o governo, formada pela sociedade civil, pode ser uma solução, mas terá que ser criada toda uma estrutura que não existe, inclusive, dever ser criado um arcabouço (palavra da vez) jurídico novo.

Há mais, muito mais observações a serem feitas sobre o PL das Fakes News, mais pontos positivos, mais pontos negativos, e por isso não é uma legislação para ser aprovada de forma açodada, deve ser mais bem debatida por toda a sociedade, mas, também, sem a demora costumeira do Poder Legislativo.

Max Pavanello

Advogado, associado do escritório Rocha & Filzek Sociedade de Advogados, presidente do PDT de Piracicaba

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana de 06/05/2023

O impeachment do senhor Prefeito

Antes de adentrar no tema que proponho, impeachment do Prefeito, faço uma observação acerca do bem escrito artigo do Dr. José Osmir Bertazzoni, intitulado “seja mais claro, Luciano Almeida”, publicado no último dia 05. 

O artigo é perfeito e irretocável, os fatos narrados na petição de impeachment não são absurdos, aliás, são até públicos e notórios, e em tese podem sim embasar aquele pedido. Somente acrescentaria um pequeno detalhe. O senhor Prefeito, em sua carta aberta, diz que agentes públicos da gestão passada aparelharam a prefeitura e insinua que cometiam crimes.

Se o senhor Prefeito tem conhecimento desses fatos, como diz ter, deve denunciá-los às autoridades competentes, sob pena de cometimento de crime de prevaricação. Tomou alguma atitude? Quais? É bom esclarecer, senhor Prefeito, pois ou tais insinuações são levianas ou obrigatoriamente devem ser denunciadas.

Já adentrando no tema, o impeachment do senhor Prefeito, adianto que sou refratário a impeachments, como regra geral.

No sistema Presidencialista, adotado pelo Brasil, o impeachment é reservado a casos excepcionalíssimos, notadamente quando há cometimento de crimes.

Porém, de acordo com o artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, está vigente o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória – aliás, até por isso, sou contra a prisão após a condenação em segunda instância, mas isso é assunto para outro momento – portanto, crimes devem ser investigados, apurados, processados e é necessário que se garanta o amplo direito de defesa e contraditório e o devido processo legal. Isso tudo leva tempo e não pode ser atropelado, como se faz, via de regra, num processo de impeachment.

No sistema escolhido pela nossa Constituição Federal, a regra é se respeitar a vontade popular, que é exercida pelo voto.

Até poderíamos nos questionar se de fato a maioria da população piracicabana escolheu esse Prefeito, posto que, apenas 30% dos eleitores votaram nele. Em 2020, tínhamos 290.998 eleitores aptos a votarem, enquanto apenas ele recebeu 85.081 votos. Os demais votaram em branco e/ou nulo, no candidato adversário, ou simplesmente se abstiveram.

Como o nosso sistema eleitoral considera apenas os votos válidos, ainda assim a vontade manifestada no voto deve ser respeitada, apesar do problema da baixa representatividade. 

Mas, há algo a se aprender com os erros do senhor Prefeito. 

Desde o fim do segundo turno, em 2020, temos ouvido que o senhor Prefeito acha que se elegeu sozinho e que não precisa da Câmara de Vereadores para governar. Não faltam aliados de campanha que se dizem abandonados, inclusive Vereadores que desembarcaram de sua base.

Não faltam Vereadores e Vereadoras que reclamam do tratamento, dizem arrogante e prepotente, que recebem do senhor Prefeito e de seus secretários. Quantas vezes nesses quase dois anos e meio não ouvimos Vereadores e Vereadoras reclamando que não foram recebidos ou atendidos, ou simplesmente ignorados?

O ponto alto foi o ofício do Procurador Geral Guilherme Monaco de Mello, que simplesmente resolveu dar uma carteirada na Câmara Municipal, tentando interferir nos trabalhos do Poder Legislativo, o gerando revolta inclusive dos Vereadores que passam pano para o senhor Prefeito.

Isso talvez responda a observação feita pelo Capiau em sua coluna do dia 04/04, acerca do ex-Prefeito, que apesar de ter tido condenações por improbidade administrativa nunca teve um pedido de impeachment votado pela Câmara de Vereadores, pois sempre cultivou o relacionamento com o Legislativo.

Como disse anteriormente, sou contra impeachment, pois é remédio extremamente amargo e que deve ser ministrado apenas para casos excepcionalíssimos, que envolvam crime comprovado. Incompetência não se pune com impeachment, mas sim, nas urnas, na próxima eleição. Mas, não dá para recriminar os Vereadores e Vereadoras que votarem pela abertura do processo de impeachment, através da instalação da comissão processante.

Max Pavanello

Advogado, associado do escritório Rocha & Filzek Advogado Associados, presidente do PDT de Piracicaba

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 09/04/2023

Regularização de dívidas tributárias

Nos dois últimos sábados, falamos, nesta coluna, sobre microempresas e empresas de pequeno porte. Hoje, falaremos sobre dívidas tributárias e o acordo de transação individual.

Entre empresários, executivos e economistas, têm-se uma máxima de que as empresa brasileiras possuem uma vantagem competitiva no mercado global, porque as turbulências enfrentadas por aqui as deixam “calejadas”.

Mas, instabilidade da economia brasileira, com dólar alto, desemprego e renda da população em queda livre, tudo agravado pela pandemia da COVID-19, acabou trazendo um cenário de incertezas e desafiador.

As empresas acabaram precisando recorrer a empréstimos bancários e ao mercado de capitais para reforçar o caixa. Desse cenário, nem as empresas de grande porte escaparam. O endividamento deu um salto.

Dado alarmante é que esse endividamento não é um fenômeno de curto prazo, decorrente da pandemia, mas um movimento que vem se acentuando desde o início da década passada. Como Ciro Gomes (PDT) defendeu durante a campanha eleitoral, é um fenômeno produzido por anos de erros na condução da política econômica, que produziu a desindustrialização.

Com o arrocho nas contas, é natural que as empresas em dificuldades financeiras acabem também deixando de pagar seus compromissos tributários. Resultado, a dívida das empresas com o fisco também deu um salto.

Com necessidade de aumentar a arrecadação, o Governo Federal tem buscando mecanismos, alguns inovadores, para conseguir receber seus créditos e ainda propiciar que as empresas se regularizem e se mantenham ativas.

Tramita um projeto de lei no Senado que visa atualizar a Lei de Execuções Fiscais, para deixá-la mais moderna e dar celeridade ao recebimento dos créditos pelo “leão”. Bom para o fisco, mas, para as empresas que devem tributos...

Nessa toada, existe um mecanismo, já vigente, pouco utilizado pelas empresas, mas bastante benéfico, que é o acordo de transação individual, que possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

Através do acordo de transação individual, o contribuinte pode obter alguns benefícios, como, descontos de até 65%; utilização de créditos de prejuízo fiscal; liberação de garantias dadas em processo judicial; dentre outros.

Nem todos são elegíveis para essa modalidade de regularização, pois há requisitos legais impostos pela legislação, um deles, de acordo com a natureza e o valor dívidas. Porém, mesmo empresas falidas, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, podem se beneficiar.

Além desse mecanismo de solução de dívidas com o fisco, há outros que podem interessar às empresas contribuintes, por isso, vale a pena consultar advogados que atuem na área.

Max Pavanello

Advogado, associado do escritório Rocha & Filzek Sociedade de Advogados

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 18/03/2023