O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP enviou o Projeto de Lei n° 752/2021 para a Assembleia Legislativa – ALESP, em outubro de 2021.
Referido PL intenta aumentar as custas e despesas processuais. Aquelas que são pagas pelo cidadão quando precisa da intervenção do Poder Judiciário para resolver suas pendências jurídicas.
Alguns aumentos que estão previstos: as custas iniciais passam de 1% sobre o valor da causa para 1,5%; as custas finais de 1% para 2%; o recurso chamado agravo de instrumento passa de 10 Ufesp´s para 15 Ufesp´s (o valor da Ufesp, atualmente, é de R$34,26, ou seja, salta de R$342,60 para R$512,00), dentre outros.
Um aumento extremamente significativo é para o cumprimento de sentença – quando se entra com uma ação ordinária, exemplo, ação de dano moral, é proferida uma sentença, depois de todos os recursos, a parte vencedora tem que propor o cumprimento de sentença, que é quando efetivamente receberá seu crédito/direito – hoje, não há custas, mas o PL n° 752/2021 a institui e com significativos 2%.
Vejam a injustiça, o cidadão já pagou custas para ter seu direito reconhecido e terá que pagar mais custas para receber o que é seu. Aliás, pagará sem saber se de fato receberá, pois a inadimplência é alta.
Enfim, segundo estudos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo – OABSP, o impacto chegará a 212% em ônus para o cidadão que precisa do Poder Judiciário para ver uma injustiça corrigida.
No final do ano de 2022, havia a notícia de que PL entraria em pauta, no apagar das luzes, em uma das duas últimas sessões do ano. A diretoria da OABSP mobilizou-se, e mobilizou Conselheiros Secionais e Presidentes de Subseções. Conversamos com nossos Deputados Estaduais, e o PL não foi pautado.
Porém, esse ano voltou a tramitar.
Recentemente, tivemos notícias de que o projeto seria votado. A Presidente Patrícia Vanzolini e o Vice-Presidente Leonardo Sica compareceram na ALESP, conversaram com o atual Presidente e com Líderes Partidários, explicaram a necessidade de melhor discussão do assunto com a sociedade, e ainda não foi pautado.
Novamente, começou-se uma grande mobilização da OABSP e das Subseções junto aos Deputados para não aprovarem o PL.
Paralelo às reuniões com Deputados, através das Subseções, a OABSP tem conseguido moções de apelo contra a aprovação do aumento abusivo das custas e despesas processuais, que dificultará substancialmente o acesso dos cidadãos à Justiça.
Na semana passada, juntamente com a Presidente da OAB de Piracicaba, Fernanda Dal Picolo, apresentamos o pleito ao recém-empossado Vereador Paulo Nardino (PSDB), que é advogado, e houve articulação com outros vereadores, que gentilmente nos receberam, como Zezinho Pereira (União Brasil), Gustavo Pompeo (Avante), Rai de Almeida (PT) e o Covereador Jhoão Scarpa do Mandato Coletivo a Cidade é Sua (PV).
Outros vereadores também aderiram à causa, pois entenderam que os ônus para os cidadãos são enormes, por isso, a Moção n° 70/2023 tramitou em regime de urgência, tendo apenas um voto contrário, do vereador fabrício polezi, que notoriamente não se preocupa com a população.
Deixo registrado meus cumprimentos a toda a diretoria da OAB de Piracicaba, na pessoa da Dra. Fernanda Dal Picolo, que inclusive usou a Tribuna Popular da Câmara Municipal para sensibilizar os Vereadores e informar à sociedade. E cumprimento aos nossos Nobres Edis pela aprovação da moção em regime de urgência.
Ainda não vencemos essa batalha, mas continuaremos dialogando com os Deputados Estaduais, mostrando a eles o impacto negativo para a sociedade, que terá o seu direito de acesso à Justiça mitigado.
Max Pavanello
Conselheiro Secional da OABSP
Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 27/05/2023
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