Na última terça-feira, 06, estava pautado o requerimento de urgência do Projeto de Lei n° 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recentemente, já escrevemos sobre esse PL aqui nesta coluna.
Apenas para relembrar, o Tribunal de Justiça visa a majorar as custas e despesas para os cidadãos e empresas que buscam o Poder Judiciário para verem seus direitos reconhecidos. Segundo estudos da Comissão de Jurimetria da OABSP o impacto chegará a 212%.
As desculpas são as mais esfarrapadas possíveis, como as custas no Estado de São Paulo são das mais baratas do país e os cidadãos estão propondo muitas ações.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, no qual o Poder Judiciário é quem detém o poder de pacificação da sociedade. Por isso, que bom que esse pilar da Democracia, o Poder Judiciário, tem sido acionado! Ao invés disso, as pessoas poderiam tentar fazer justiça pelas mãos, o que é péssimo para a sociedade.
Na terça-feira não seria votado o mérito do projeto, mas sim, a sua tramitação em regime de urgência.
Em conversas particulares com Deputados e Deputadas Estaduais o clima era de já passou (o regime de urgência).
A aprovação do regime de urgência é relativamente simples, exige maioria simples e quórum de 48 votantes.
Temos 94 Deputados e Deputadas Estaduais. Assim, se 48 deles registrassem votos, a maioria simples seria suficiente para aprovar a urgência, ou seja, com 25 votos o regime de urgência estaria aprovado.
O PL conta com a simpatia do Governo Estadual, que possuem maioria na Assembleia Legislativa, portanto, conseguir 25 votos, num quórum de 48 votantes era tranquilo.
A OABSP, exercendo sua função de ser a voz da sociedade, tem lutado contra a aprovação desse absurdo aumento de taxas.
Aliás, causa espécie que o Governador Tarcísio de Freitas (Rep) seja simpático ao PL n° 752/2021, pois em seu programa eleitoral defendeu a redução de tributos. Sempre disse que não aumentaria impostos.
Majorar custas processuais é aumentar taxas, no popular, "aumentar impostos".
A imensa maioria dos Deputados e das Deputadas também defendiam a redução da carga tributária.
Enfim, nesse contexto, colo já dito, o clima era de já passou (o regime de urgência).
Um parênteses, o regime de urgência acelera a tramitação, pois o PL "pula" as comissões.
A OABSP e suas Subseções usou a estratégia de conversar individualmente com os Deputados e Deputadas Estaduais, procurando convencê-los de quão nefasto é esse projeto.
Além disso, através das Subseções, percorreu as Câmaras Municipais buscando apoio contra a aprovação tanto do regime de urgência quanto do próprio PL. Mais de 100 Câmaras Municipais aprovaram moções contrárias ao projeto. Dentre elas, a de Piracicaba.
Também, na última terça-feira, 06, a OABSP mobilizou a advocacia e colocou mais de 500 advogados e advogadas na ALESP. A maioria gestores de Ordem, portanto, representavam muito mais do esse número de 500. Dois plenários ficaram lotados.
A mobilização surtiu frutos, o requerimento de urgência foi obstruído. Deputados e Deputadas que usaram da palavra realçaram a quantidade expressivas de Câmaras Municipais que aprovaram as moções de repúdio ou de apelo contra o aumento de tributos. Também, enalteceram o poder de mobilização mostrado pela OABSP.
Deputados e Deputadas são eleitos e eleitas para representarem a sociedade, que deve externalizar seus posicionamentos por meio de argumentos e manifestações pacíficas.
Deixo registrado meus cumprimentos aos dois líderes que uniram a advocacia na defesa da sociedade, Patrícia Vanzolini e Leonardo Sica, Presidente e Vice-Presidente da OABSP, respectivamente.
Max Pavanello
Advogado, Conselheiro Secional da OABSP
Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 10/06/2023
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