O ano começa amanhã

Sabe aquela máxima de que o ano no Brasil começa depois do Carnaval? Pois bem, é quase isso.

O ano legislativo e o judiciário começam no dia 1º de fevereiro. Cada órgão possui um início diferente do recesso, mas que termina oficialmente no dia 31 de janeiro.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Como dia 1º de fevereiro é sábado, a abertura oficial do ano judiciário está marcada para a segunda-feira, 03, já a primeira sessão ordinária (de julgamentos) está designada para o dia 05.

Na pauta da primeira sessão ordinária estão três assuntos: proibição de revistas vexatórias em presídios, que visa proibir desnudamento e revistas em cavidades corporais – o placar no plenário virtual estava 6 a 4 em favor da proibição, mas o ministro Alexandre de Morais pediu destaque, por isso, volta para a sessão presencial; julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo PSB, chamada de ADPF das Favelas, cujo objetivo é diminuir o grau de letalidade das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro – em novembro de 2024, houve a leitura do relatório e as sustentações orais, mas, nenhum ministro proferiu voto; e, mais uma ADPF, esta proposta pela OAB contra portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – à época conduzido por Damares Alves (PL), que anularam atos declaratórios de anistia política a cabos da Aeronáutica afastados no início da ditadura militar.

Além desses processos pautados, durante o ano o STF se debruçará sobre questões de alta relevância, como, por exemplo, responsabilização da imprensa pela imputação falsa de crimes; Marco Civil da Internet – regulação das mídias sociais; discussão sobre a lei das apostas esportivas (Lei das Bets) – o relator já decidiu liminarmente pela proibição de publicidade direcionada para crianças e pela proibição de utilização de dinheiro de programas sociais; relações de trabalho por aplicativos – discussão acerca da natureza jurídica da relação entre trabalhadores e plataformas de aplicativo; discussão acerca da transparência das emendas parlamentares; dentre outras.

SENADO FEDERAL

No Senado Federal é ano de troca de comando. O senador Rodrigo Pacheco (PSD) deixa a presidência da Casa, junto com a mesa diretora, por isso, teremos eleição.

Como não é permitida a reeleição dentro da mesma legislatura, o senador Rodrigo Pacheco não pode concorrer novamente.

Hoje, há quatro candidatos, sendo o favorito Davi Alcolumbre (União Brasil), que possui apoio tanto do presidente Lula (PT) como do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Também, estão na corrida, com candidatura registrada, Eduardo Girão (Novo), Marcos do Val (Pode) e Marcos Pontes (PL). Este último, porém, encontra resistência do seu próprio partido, que já declarou apoio abertamente para Alcolumbre, e sofre pressão interna para desistir. Houve, inclusive, troca de fartas pela imprensa entre ele e o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A grande preocupação do PL é que com a provável derrota da candidatura própria (Marcos Pontes) o partido ficaria alijado das principais comissões do Senado, que são importantes para o debate político.

Davi Alcolumbre, que começou sua vida política no PDT, é natural do Macapá-AP, tem 47 anos e está em seu segundo mandato como Senador, atualmente é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e já foi presidente da Casa.

CÂMARA FEDERAL

Na Câmara de Deputados, que também proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, igualmente é ano de eleição. Arthur Lira (PP) deixa o comando da Casa depois de dois mandatos consecutivos, o primeiro na legislatura passada.

O favorito da corrida eleitoral é o deputado Hugo Motta (Republicanos), que conta com o apoio de Arthur Lira. Dentre todas as agremiações partidárias, as duas únicas que não aderiram à sua candidatura são NOVO e PSOL, que terão candidatos próprios, Marcel van Hattem e Pastor Henrique Vieira, respectivamente.

Hugo Motta possui 35 anos, é médico e natural de João Pessoa-PB. Está no seu quarto mandato na Câmara. É muito bem relacionado, com trânsito em todas as alas ideológicas. Atualmente é líder do Republicanos na Câmara, já foi vice-líder de diferentes blocos partidários na Casa, sendo parte da base dos governos Dilma Rousseff (PT), Michel Temer (MDB) e Bolsonaro.

PAUTAS DO CONGRESSO NACIONAL

Não é difícil prever que as pautas do Senado e da Câmara serão recheadas de disputas ideológicas, algumas, diga-se, sem o menor sentido, verdadeira perda de tempo, que servem apenas para garantir “likes” nas redes sociais.

Mas, teremos assuntos importantes, como:

- Reforma do Código Civil – uma comissão formada por juristas de renome entregou ao Senado uma proposta de reforma e atualização do Código Civil;

- Reforma tributária – após a aprovação inicial em 2024, o Congresso continuará a regulamentação da reforma tributária, focando na implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

- Reformas trabalhistas e sociais – a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem 17 propostas prontas para votação, incluindo o aumento da licença-maternidade para mães de recém-nascidos prematuros e a revogação de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permitem que convenções ou acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação trabalhista;

- Regulação das plataformas digitais - o Ministério da Cultura está trabalhando para lançar um serviço de streaming público e busca avançar na regulação de plataformas digitais;

- Ajuste fiscal – o Governo Federal encaminhou no final de 2024 uma proposta para reequilíbrio das contas públicas, que membros da oposição e alguns economistas consideraram tímida e insuficiente, e certamente gerará grande debate.

Desa feita, o Carnaval é somente em março (04), mas, o ano começa oficialmente amanhã.

Max Pavanello

Advogado, presidente do PDT de Piracicaba, conselheiro estadual da OABSP

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição 13559, de 31/01/2025.

Sobre a polêmica do PIX

Na última semana, um boato sobre a possível “taxação do PIX” voltou a circular nas redes sociais, gerando dúvidas e apreensão entre os usuários do sistema de pagamentos instantâneos mais popular do Brasil. Apesar de ter sido desmentida diversas vezes por órgãos oficiais, a informação ainda causa ruído na sociedade, por terem sido divulgados vídeos em redes sociais ligadas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O PIX, criado pelo Banco Central em 2020, revolucionou a forma como os brasileiros realizam transferências e pagamentos. Sua popularidade se deve, em grande parte, à gratuidade para pessoas físicas e à sua operação rápida e simples. Sempre brinco que pagar ficou mais gostoso depois de sua criação. No entanto, é justamente essa característica – a gratuidade – que frequentemente se torna alvo de rumores sobre mudanças na política de cobranças.

O que dizem os boatos

As “fake news” geralmente apontam para uma suposta medida governamental que estabeleceria tarifas ou tributos sobre transferências feitas via PIX, algo como a velha Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), que em um dado momento de provisória passou a permanente, que poderia ser prejudicial especialmente para pequenos empreendedores e usuários de baixa renda que dependem da ferramenta para o dia a dia.

O novo boato foi gerado a partir da atualização da instrução normativa da Receita Federal que determinava que toda transação superior a R$5 mil para pessoas físicas e R$15 mil para pessoas jurídicas deveria ser informada ao órgão. Trata-se da Instrução Normativa nº 2219/2024, que estendia aos bancos virtuais e plataformas de pagamento a mesma obrigatoriedade, que já existia em relação aos bancos tradicionais.

Importante, a informação seria prestada pela instituição bancária, não pelos usuários, para estes, nada mudaria.

A resposta oficial

O governo federal, por meio do próprio presidente Lula (PT), que inclusive gravou vídeo fazendo PIX para a “vaquinha” de um clube de futebol paulista, desmentiu, assim como, a Receita Federal. Aliás, na noite de anteontem, 15/01, a Receita Federal e o ministro Fernando Haddad anunciaram que a medida foi revogada.

A informação sobre operações financeiras acima de determinados valores foi criada há alguns anos e seu objetivo é tornar as transações bancárias mais transparentes, possibilitando que sejam fiscalizadas aquelas consideradas suspeitas. E, visa também coibir a sonegação fiscal.

O ministro Fernando Haddad, inclusive, anunciou que enviaria uma Medida Provisória ao Congresso para deixar claro que o PIX não poder ser alvo de tributação. Na próxima semana falarei sobre essa MP, pois, se de fato contiver tudo que foi anunciado, trará um prejuízo para os consumidores.

Cobranças já existentes

Embora o PIX seja gratuito para pessoas físicas, desde que foi criado em 2020, alguns bancos cobram taxa pelo seu uso por pessoas jurídicas.

O impacto das “fake news”

A disseminação de informações falsas sobre a taxação do PIX gerou apreensão, desinformação e desconfiança entre os usuários do sistema, além de desviar o foco de discussões relevantes sobre o papel do sistema financeiro na inclusão econômica.

Além disso, surgiram golpes com pessoas recebendo boletos de pagamentos dizendo que foram taxadas.

Como se proteger

Para evitar cair em boatos, é essencial verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las. Dê preferência a fontes confiáveis, como os sites oficiais e consulte veículos de comunicação de credibilidade. Quando se trata de assuntos jurídicos, na dúvida, consulte um advogado.

O PIX segue sendo uma ferramenta gratuita e acessível para a maioria dos brasileiros, como seria se tivesse sido mantida a instrução normativa, que aumentava a rastreabilidade da operação financeira.

Max Pavanello

Advogado, presidente do PDT de Piracicaba, conselheiro estadual da OABSP

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição 13547, de 17/01/2025

A reforma administrativa proposta e aprovada

 No texto de semana passada falei sobre a posse e o discurso do prefeito Helinho Zanatta (PSD), bem como, os dois maiores desafios para serem desembaraçados, a falta de água e o problema da saúde.

Além desses dois assuntos, há outros, evidentemente, mas, um em especial, chamou a atenção nos últimos dias, a reforma administrativa.

Todo novo governo promove uma reforma administrativa no tocante às secretarias de governo, cria novas, extingue algumas, promove fusões ou cisões. Isso é normal, pois cada administrador tem sua visão e tem suas prioridades. Normalmente, também, a reestruturação é aprovada durante o recesso parlamentar, em sessão extraordinária, em regime de urgência.

O antecessor de Helinho, por exemplo, ao iniciar a gestão fundiu as Secretarias de Desenvolvimento, Trabalho e Renda e Turismo.

Assuntos que até podem possuir uma interrelação, mas, cujos focos são diferentes e, por isso, entendo a ser ineficiente caminharem sob a mesma pasta.

Além da reforma administrativa do secretariado (PLC 1/2025), Helinho teve a necessidade de promover uma outra, que diz respeito aos comissionados (PLC 2/2025), por obra de uma medida judicial. No momento, não falarei sobre esta, inclusive porque o Ministério Público abriu procedimento para apuração acerca da legalidade da proposta enviada.

PARA QUE SERVEM AS SECRETARIAS

As secretarias municipais e os secretários desempenham funções essenciais na administração de uma cidade, garantindo a execução das políticas públicas e o funcionamento dos serviços básicos.

As secretarias são órgãos da estrutura administrativa da prefeitura, responsáveis por coordenar áreas específicas da gestão municipal. Cada secretaria cuida de um setor estratégico, como saúde, educação, infraestrutura, cultura, entre outros. Elas têm como objetivo, planejar e executar políticas públicas, gerenciar recursos e serviços para atender às necessidades da população, auxiliar na implementação do plano de governo do prefeito, e monitorar e avaliar as ações realizadas, propondo melhorias contínuas.

Em outras palavras, é como se fossem os departamentos de uma empresa, cabendo ao secretário cuidar de cada uma delas, e representam a visão do prefeito e dão o tom de quais serão suas prioridades.

Os secretários são agentes políticos, que têm a missão de implementar e executar a política pública idealizada pelo prefeito, além de propor e planejar outras.

Hoje há uma espécie de demonização desses agentes políticos – vejam-se as críticas ao presidente Lula pelo número de ministros que possui – e todo chefe do Poder Executivo tem que saber dosar o tamanho de sua estrutura, para não sofrer críticas.

REFORMA ADMINISTRATIVA – ELOGIOS

Todo gestor, administrador e eleitor que se propõe a acompanhar a administração pública e o mandato do senhor prefeito, pode e deve fazer sua avaliação. Resolvi fazer a minha. Apesar do poder de fiscalização ser dos vereadores, todos nós, de certa forma, somos também fiscais, pois daqui a quatro anos voltaremos às urnas.

A reforma proposta por Helinho, na minha concepção, deve ser elogiada porque atende aos anseios da cidade ao desmembrar a Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Renda e Turismo, voltando ao que era antes. Em sua proposta, voltam a existir de maneira autônomas a Secretaria de Trabalho e Renda e a Secretaria de Turismo.

A volta da existência de uma Secretaria de Trabalho e Renda de maneira autônoma era um anseio do PDT de Piracicaba, porque como trabalhistas, sempre defenderemos a valorização do trabalhador.

A Secretaria de Desenvolvimento tem por objetivo precípuo a implantação de políticas públicas voltadas para empresas, enquanto a Secretaria de Trabalho e Renda tem um olhar específico para o trabalhador, voltado à sua valorização e qualificação. Pode até parecer que os objetivos são comuns, mas não são, o foco da primeira é a empresa, o lucro, enquanto o da segunda é o ser humano.

E, no tocante à Secretaria de Turismo, é impensável que uma cidade que quer ser reconhecida como cidade de interesse turístico não tenha uma Secretaria de Turismo autônoma.

Um segundo elogio vai para a recriação da Secretaria de Segurança Pública. Digo recriação porque no governo do ex-prefeito José Machado (PT) tivemos essa secretaria, que, se a memória não me falha, foi dirigida pelo advogado e professor Antonio Piacentini.

Em Piracicaba temos Guarda Civil, Polícia Civil (com alguns departamentos), Polícia Militar (com suas subdivisões) e Polícia Federal, uma Secretaria de Segurança Pública pode ajudar aumentando a comunicação entre elas e, consequentemente, aumentando a eficiência. Antonio Piacentini fez um excelente trabalho neste aspecto à época.

REFORMA ADMINISTRATIVA – UMA VISÃO CRÍTICA

Apesar dos elogios, é importante também oferecer uma visão crítica.

Apesar de elogiada a criação da Secretaria de Segurança Pública, a visão crítica é no tocante à junção com a Secretaria de Trânsito e Transportes. O trânsito em Piracicaba tem piorado a cada dia, até pode-se dizer que, provavelmente, pelas obras mal planejadas e intermináveis do antecessor de Helinho, mas, a verdade, é que temos uma cidade com muitos veículos e sérios problemas com relação ao transporte público.

Segundo o site da Prefeitura Municipal de Piracicaba, temos 354.237 veículos para uma população de 423 mil habitantes, algo em torno de 1,19 veículos por habitante. E no transporte público, a população, especialmente de regiões periféricas, reclama, por exemplo, da falta de linhas de ônibus, que foi diminuída no período da pandemia, e não mais foram retomadas.

Um outro olhar crítico é sobre a junção da Secretaria de Meio Ambiente com a de Agricultura. No texto de sexta-feira passada, disse que fui secretário municipal em Araraquara, pois bem, a pasta era exatamente a Secretaria de Agricultura.

Aprendi que a Secretaria de Agricultura e o seu secretário devem estabelecer diálogo diretor e estar próximos da comunidade rural, e dos pequenos e médios agricultores. Piracicaba é uma cidade com forte vocação agrícola, com uma escola de agricultura reconhecida mundialmente, e é essencial que continuemos essa tradição, com uma pasta própria.

Além disso, temos problemas sérios com relação ao meio ambiente, quem não se lembra da “histórica’’ mortandade de peixes do ano passado, e a própria questão da água, que está intimamente relacionada com o tema.

PARA PENSARMOS

Para finalizar, aqui não é crítica nem elogio, é apenas a exposição de uma visão particular.

Quando penso numa cidade ideal, cujo desenvolvimento humano seja a sua finalidade, há duas secretarias, que são realidade em outras cidades, mas, em poucas cidades existem. São as Secretarias de Direitos Humanos e de Pessoas com Deficiência. Ambas até podem andar juntas.

Essas secretarias são essenciais para se pensar em desenvolvimento humano e de diminuição das desigualdades.

Max Pavanello

Advogado, presidente do PDT de Piracicaba, conselheiro estadual da OABSP

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição n° 13540, de 09/01/2025.

UM NOVO GOVERNO QUE SE INICIA

Na última quarta-feira, 1º de janeiro, estive na cerimônia de posse do prefeito Helinho Zanatta (PSD), do vice-prefeito Dr. Sérgio Pacheco (União Brasil) e dos 23 vereadores(as) eleitos(as).

CURIOSIDADE

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as posses de Prefeitos, Governadores e Presidente, assim como de seus respectivos vices, ocorrem no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições.

Muitos criticam a data, pois é quando as famílias e amigos estão reunidos para celebração do Ano-Novo e, portanto, os cidadãos não estão com atenções voltadas a um ato tão importante e solene como esse.

A Emenda Constitucional nº 111/2021 acabou corrigindo isso, pois, a partir de 2027, a posse do presidente da República será no dia 5 de janeiro, e dos governadores será no dia seguinte, 06 de janeiro.

A correção veio por via transversa, pois a preocupação maior era com a dificuldade de governadores marcarem presença na cerimônia de posse do presidente da República. Digo isso porque, no que se refere a prefeitos, nada mudou, não houve a correção, a data da posse continua a ser dia 1º de janeiro.

DA POSSE E DO DISCURSO

A Câmara Municipal ficou pequena para a cerimônia, o que não desfaz a crítica acerca da impropriedade da data, pois, são 25 pessoas tomando passe (23 vereadores, prefeito e vice), se cada um levar 4 familiares e 4 assessores já estará lotada a Casa do Povo (prefiro esta designação a Casa de Leis, pois, a função dos vereadores é primeiro ser a voz do povo, além de legislar e fiscalizar o Poder Executivo).

No início, naturalmente, o discurso se concentrou nos agradecimentos, que foram desde Deus até os eleitores que o escolheram. Procurou não fazer críticas diretas à gestão anterior, mas, o discurso de mudança, por si só, já é uma crítica.

O foco do discurso foi os dois compromissos que deram a tônica do debate eleitoral, a falta de água e o problema da saúde (falta de médicos, filas para atendimento por especialistas e para marcação de cirurgias).

Sobre a falta de água, apesar de ter usado termo como sucateamento do Semae, falou em reestruturação administrativa e em investimentos. A primeira impressão é de que não há plano de privatização, por ora, um bom sinal.

Durante a campanha eleitoral falou em distribuir caixas d´águas para quem não as possui e trocar a tubulação, não abordou diretamente esses dois assuntos, mas ao se falar em investimento podemos entender que ali estavam compreendidos. Porém, pediu “paciência” à população, pois o problema não se resolve “num passe de mágica”, o que é verdade.

Na saúde, seu foco será o fortalecimento das UBSs, até para tentar reduzir a superlotação das UPAs. É uma boa medida, mas, não detalhou – e nem precisava naquele momento – como resolverá o problema da falta de médicos. Seu antecessor se escudava nos supostos baixos salários, por isso, promoveu reajuste nos subsídios do prefeito, teto dos vencimentos do funcionalismo.

Por fim, falou que tem ciência da existência dos excluídos, necessidades de avanços nas áreas sociais e que o farol de seu governo será o interesse coletivo.

O QUE ESPERO(AMOS)

Os dois assuntos que dominaram os debates eleitorais e foram os temais centrais do discurso de posse são prementes e precisam ser resolvidos, pois afetam a vida de todos nós, por isso, vou abordar outros.

Ao ouvir o novo prefeito falar em avanços em áreas sociais, em governar para excluídos e que o farol será o interesse coletivo, espero que haja um desfazimento do retrocesso social promovido pelo seu antecessor, como, por exemplo, o fechamento do albergue noturno e o fim do cursinho pré-vestibular. E como avanço, cito dois serviços que serão, ou seriam, muito bem-vindos.

O primeiro, o restaurante Bom Prato, que fornece refeições por R$1,00 para a população – parte do custo é subsidiado pela prefeitura e pelo Governo do Estado. Fui Secretário Municipal em Araraquara, à época, possuíamos um restaurante Bom Prato, que estava alocado na nossa pasta. Eram servidas 1.200 refeições no café da manhã e almoço e 1.200 no almoço. Além disso, possuímos mais dois restaurantes populares, cujo preço da refeição era de apenas R$5,90 (segundo o site da Prefeitura o valor é mantido até hoje). Um deles tive a honra de reinaugurá-lo, em 05 de agosto de 2016.

Um segundo, a Casa da Mulher Brasileira, local de atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres em situação de violência. Até hoje não temos em Piracicaba um local de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica. Quando necessitam de acolhimento precisam ser encaminhadas a outras cidades, como Sorocaba. Não é possível que uma cidade com quase meio milhão de habitantes e um orçamento que supera 3 bilhões, não tenha esse serviço.

Poderia citar outros exemplos de políticas públicas que precisam ser implementadas em prol da população piracicabana, mas o texto ficaria muito longo e cansativo.

No mais, passadas as eleições e iniciado o novo governo, é hora de desejar ao prefeito Helinho Zanatta e ao seu vice Dr. Sérgio Pacheco, que façam uma grande e profícua gestão e desembaracem a nossa querida Piracicaba.

 

Max Pavanello

Advogado, presidente do PDT de Piracicaba e Conselheiro Estadual da OABSP

TEXTO PUBLICADO EM A TRIBUNA PIRACICABANA, EDIÇÃO 13535, DE 03/01/2025.

STF reafirma direito ao uso de vestimentas religiosas em fotos para documentos oficiais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 859.376/PR, que é constitucional o uso de vestimentas ou acessórios religiosos em fotografias para documentos oficiais, desde que esses itens não impeçam a identificação adequada da pessoa, mantendo o rosto visível. A decisão, com repercussão geral (Tema 953), consolida o entendimento de que a liberdade religiosa deve ser respeitada em situações que envolvam a emissão de documentos públicos. O julgamento é de 17/04/2024, mas o acórdão foi publicado no Diário Oficial do último dia 10/12.

O caso em discussão

O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que reconheceu o direito de uma freira utilizar o hábito religioso na fotografia de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma administrativa vigente proibia o uso de vestuário que cobrisse a cabeça, mas a Justiça considerou que essa proibição violava a liberdade religiosa, prevista no artigo 5º, VI, da Constituição Federal.

Decisão e fundamentos

A Corte reafirmou que a liberdade religiosa é essencial à dignidade humana, garantindo aos indivíduos o direito de manifestar publicamente sua fé, inclusive por meio de roupas ou acessórios característicos. Embora normas para emissão de documentos oficiais sejam importantes para evitar fraudes e garantir a segurança pública, a imposição de retirada de itens religiosos, quando desnecessária para a identificação, é desproporcional e contrária à Constituição.

O STF destacou que medidas estatais devem ser razoáveis e respeitar a diversidade cultural e religiosa da sociedade, evitando discriminação direta ou indireta. A obrigação de retirar vestimentas ou acessórios religiosos em situações que não comprometem a identificação individual viola o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais.

Tese fixada

A tese aprovada pelo STF foi:

"É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível."

E uso de vestimentas nos tribunais?

A discussão faz lembrar o caso de advogado atuante no Distrito Federal impedido de fazer sustentação oral perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por usar vestimentas do candomblé.

Adepto daquela religião, ele vestia terno branco, guias e um “eketé, traje obrigatório durante o período de iniciação. Apesar de cobrir-se com a beca preta tradicional dos tribunais, foi informado pelo desembargador que presidia a sessão que suas vestimentas não eram compatíveis com a formalidade exigida pela corte, por isso, não pode exercer a advocacia.

Análise à Luz da Decisão do STF no RE 859.376/PR

Outros dispositivos legais poderiam ser invocados para defender a tese de que o advogado não poderia ser impedido de exercer seu ofício por ostentar trajes religiosos, mas, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 859.376/PR, apesar de tratar do direito ao uso de vestimentas religiosas em fotos para documentos oficiais, estabelece princípios que podem ser aplicados a situações semelhantes, como o uso de trajes religiosos em tribunais.

Max Pavanello

Advogado, Conselheiro Estadual da OABSP

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 22/12/2024

Prestação de contas para a advocacia

Aproximando-se do final do ano de 2023, cumprido o segundo ano de nosso mandato no Conselho Secional da OABSP, é hora de se fazer mais uma prestação de contas para a advocacia.

Quando se recebe um mandato, deve-se desempenhá-lo com esmero e dedicação, por isso, o ano foi de muito trabalho. 

Além da dedicação, é necessário fazer-se uma prestação de contas para aqueles que o elegeram possam fazer suas avaliações. 

PRESTANDO CONTAS

Além da função no Conselho Secional Pleno, estamos atuando como membro da 5ª Câmara Recursal da OABSP, membro da Comissão de Direito Eleitoral e Coordenador Regional da Comissão de Valorização da Advocacia.

Ao longo do ano, participamos das inúmeras atividades que foram se apresentando, tais como: 17 Sessões do Conselho Secional (13 presenciais e 4 virtuais); 11 Sessões da 5ª Câmara Recursal (10 presenciais e 1 virtual); e 1 Sessão de Grupo de Câmaras (virtual). 

Tive a oportunidade de ministrar 08 palestras, referentes aos temas Contrato de Honorários e Direito Eleitoral, sendo 07 presenciais, nas cidades de Boituva, Cerquilho (2), Hortolândia, Piraju, Santa Bárbara D´Oeste, Tatuí, e uma virtual, pelo Departamento Cultural da OABSP.

Ao longo do ano, visitamos 26 Subseções, sendo a mais distante a de Votuporanga, e a mais visitada depois de Piracicaba, onde sou inscrito, Cerquilho (4). Em Araras, Nova Odessa, São Pedro e Sumaré estive 03 vezes. Foram cerca de 12.000 km rodados.

Participamos de 11 Cerimônias de Outorga de Carteiras, as Subseções em que mais estivemos para essas cerimônias foram Piracicaba e Araras (3). Teremos a última do ano na semana que vem, em Piracicaba, completando 12. Foram mais 3 cerimônias de entregas de láureas a quem completou 70 anos de idade e 30 anos de contribuição para a OABSP, cerimônia criada em nossa gestão.

Participamos de 5 das 14 Conferências Regionais da Advocacia, sendo a mais distante São José do Rio Preto.

Também, estivemos reunidos com Vereadores e Deputados, buscando apoio contra o aumento das custas processuais proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; com o Secretário Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Marcos da Costa, para apresentar projeto de reforma do prédio do Fórum de São Pedro, com vistas a melhorias de acessibilidade, dentre outras.

No Conselho Secional participando das discussões e das sessões, apresentei relatório e voto em 1 processo, para o qual fui sorteado como relator, votos-vistas em 3 processos, além de diversas manifestações.

Na 5ª Câmara Recursal, entre votos como relator e votos-vistas, foram cerca de 75 processos. Ao todo, em nossa Câmara, presidida pelo advogado eleitoralista Ricardo Vita Porto, foram pautados cerca de 500 processos.

Haveria mais a relatar, mas essas foram algumas das principais atividades.

ALGUMAS REALIZAÇÕES

Alguns dos compromissos que já foram entregues por nossa gestão, sob a presidência de Patrícia Vanzolini:

- no ano de 2022, pela primeira vez na história, conseguimos reduzir as anuidades em 10%. Neste ano, no orçamento que aprovamos no mês de outubro, não haverá aumento e nem reposição da inflação.

- foi criado o programa Anuidade de Volta, no qual, 100% do valor pago a título de anuidade é possível ser utilizado como crédito para realização de cursos da Escola Superior de Advocacia – ESA, inclusive os de especialização. Aliás, a ESA está de casa nova, em prédio moderno e funcional.

- os honorários do convênio entre a OABSP e a Defensoria Pública, no ano de 2022, foram reajustados em 17% (maior reajuste da história), e neste ano foi de 8,59%, o que garante, também pela primeira vez na história, aumento real. Nas ações referentes à infância e juventude e medidas protetivas o reajuste foi mais significativo, 15%.

- em conjunto com a Comissão de Assistência Judiciária e também com a Comissão de Prerrogativas, a Escola Superior de Advocacia – ESA, passou a oferecer cursos gratuitos, com foco nessas duas áreas.

- isenção de anuidade para os advogados que contribuíram por 45 anos ou que completaram 70 anos de idade e 30 de contribuição passou a ser automática, não sendo mais necessário o seu requerimento.

Essas são algumas, dentre as inúmeras entregas de nossa gestão, que mostra que é possível fazer mais e com melhor qualidade cobrando menos de anuidade. Estamos à disposição para conversarmos sobre as demais realizações que não foi possível relacionar neste texto.

Boas festas de final de ano a todos e todas e que 2024 seja um ano abençoado e de muito trabalho.

Max Pavanello

Advogado, Conselheiro da OABSP

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 16.12.2023.

Semana agitada na política piracicabana

A semana que termina foi agitada para a política piracicabana, com dois assuntos negativos e um positivo.

O primeiro assunto que dominou os noticiários é policial, denunciado na sessão camarária da última segunda-feira, 19, pelo Vereador Paulo Campos (Podemos).

Depois de um mês da votação do pedido de abertura de processo de impeachment contra o prefeito Luciano Almeida (PP), o vereador Paulo Campos (Podemos) fez duras e graves acusações, que envolvem a tentativa de pagamento de propina para se votar contra a abertura do processo de impeachment.

Recentemente, escrevi acerca do pedido de impeachment, artigo publicado nesta coluna, na edição n° 13.012, deste periódico. Nele, disse que sou refratário a impeachment, a menos que se trate de crimes comprovados, mas, também, entendia os votos favoráveis por conta do trato, ou a falta de, do Poder Executivo com o Poder Legislativo. 

Visivelmente nervoso, coisa rara quando se trata do Vereador Paulo Campos (Podemos), conhecido por ser pessoa de fino trato, sempre respeitoso e educado.

A razão da irritação, mais uma vez, a relação conflituosa com o Poder Executivo, fez as denúncias.

A tentativa de suborno denunciada deve ser apurada, primeiro, por conta da gravidade, segundo, porque o placar foi apertado demais (11 x 10). Aliás, fato curioso foi a ausência de um dos vereadores declaradamente favorável ao pedido de abertura do processo, que, se comparecesse, empataria a votação em 11 x 11, e obrigaria o Presidente da Câmara a votar.

O segundo fato que movimentou a atenção do noticiário local foi a rejeição das contas do ex-Prefeito Barjas Negri (PSDB), pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Apesar do nome, o Tribunal de Contas não é um tribunal propriamente dito, pois é mais um órgão auxiliar do Poder Legislativo, que emite pareceres técnicos. Assim, a decisão técnica do Tribunal de Contas deve passar pelo crivo político do Poder Legislativo. Há discussões sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, mas hoje é esse entendimento adotado.

Assim, as contas do ex-Prefeito, apesar do parecer técnico pela rejeição, passarão pelo crivo político da Câmara de Vereadores. Caso confirmada a rejeição das contas, poderá levar, inclusive, à sua inelegibilidade, mas isso será objeto de apreciação da Justiça Eleitoral, quando e se for requerida sua candidatura na próxima eleição.

Por fim, o terceiro fato, que na sua essência é bom, a aprovação do nome do advogado Cristiano Zanin Martins para a vaga no Supremo Tribunal Federal – STF deixada pela aposentadoria do Ministro Ricardo Lewandowiski. Fato positivo para a cidade de Piracicaba, pois o novo Ministro do STF é natural da terra. 

Berço de grandes juristas, como a primeira advogada inscrita na OABSP, Maria Immaculada Xavier da Silva, é a primeira vez que um piracicabano ocupa cargo na mais alta corte do país, dentre tantos outros.

Zanin ganhou notoriedade por ser advogado pessoal do Presidente Lula, e com sua destacada atuação conseguiu a absolvição em alguns processos e a anulação dos processos em que o Presidente havia sido condenado. É autor, em conjunto com Valeska Teixeira Zanin Martins e Rafael Valim, do livro “Lawfare: uma introdução”, no qual explana sobre a tese usada nos processos anulados.

Sua aprovação na sabatina do Senado Federal, com expressiva votação (58 x 18) é motivo de comemoração pela comunidade jurídica piracicabana. 

Como advogado e piracicabano, desejo-lhe sucesso!

Max Pavanello
Advogado, Presidente do PDT de Piracicaba

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 24/06/2023