Regularização de dívidas tributárias

Nos dois últimos sábados, falamos, nesta coluna, sobre microempresas e empresas de pequeno porte. Hoje, falaremos sobre dívidas tributárias e o acordo de transação individual.

Entre empresários, executivos e economistas, têm-se uma máxima de que as empresa brasileiras possuem uma vantagem competitiva no mercado global, porque as turbulências enfrentadas por aqui as deixam “calejadas”.

Mas, instabilidade da economia brasileira, com dólar alto, desemprego e renda da população em queda livre, tudo agravado pela pandemia da COVID-19, acabou trazendo um cenário de incertezas e desafiador.

As empresas acabaram precisando recorrer a empréstimos bancários e ao mercado de capitais para reforçar o caixa. Desse cenário, nem as empresas de grande porte escaparam. O endividamento deu um salto.

Dado alarmante é que esse endividamento não é um fenômeno de curto prazo, decorrente da pandemia, mas um movimento que vem se acentuando desde o início da década passada. Como Ciro Gomes (PDT) defendeu durante a campanha eleitoral, é um fenômeno produzido por anos de erros na condução da política econômica, que produziu a desindustrialização.

Com o arrocho nas contas, é natural que as empresas em dificuldades financeiras acabem também deixando de pagar seus compromissos tributários. Resultado, a dívida das empresas com o fisco também deu um salto.

Com necessidade de aumentar a arrecadação, o Governo Federal tem buscando mecanismos, alguns inovadores, para conseguir receber seus créditos e ainda propiciar que as empresas se regularizem e se mantenham ativas.

Tramita um projeto de lei no Senado que visa atualizar a Lei de Execuções Fiscais, para deixá-la mais moderna e dar celeridade ao recebimento dos créditos pelo “leão”. Bom para o fisco, mas, para as empresas que devem tributos...

Nessa toada, existe um mecanismo, já vigente, pouco utilizado pelas empresas, mas bastante benéfico, que é o acordo de transação individual, que possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

Através do acordo de transação individual, o contribuinte pode obter alguns benefícios, como, descontos de até 65%; utilização de créditos de prejuízo fiscal; liberação de garantias dadas em processo judicial; dentre outros.

Nem todos são elegíveis para essa modalidade de regularização, pois há requisitos legais impostos pela legislação, um deles, de acordo com a natureza e o valor dívidas. Porém, mesmo empresas falidas, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, podem se beneficiar.

Além desse mecanismo de solução de dívidas com o fisco, há outros que podem interessar às empresas contribuintes, por isso, vale a pena consultar advogados que atuem na área.

Max Pavanello

Advogado, associado do escritório Rocha & Filzek Sociedade de Advogados

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 18/03/2023

Foco nas micro e pequenas empresas

 

Na semana passada falamos sobre a nova Lei de Licitações e seus benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte.

Vimos que segundo dados do Sebrae, microempresas e empresas de pequeno porte representam cerca de 98,5% da quantidade de empresas existentes no Brasil.

Ainda quando era estagiário, aprendi com o querido mestre dr. Cláudio Bini, que advogados saem da faculdade sonhando com grandes causas, mas vivem das causas pequenas. Depois de quase 22 anos de advocacia, tenho a dizer que, como sempre, ele estava correto.

No mundo dos negócios, a máxima também se replica, nossos olhares sempre estão voltados para as grandes e megaempresas, mas como se vê no número do Sebrae, as micro e pequenas empresas são uma importante força motriz do país. Além disso, são aquelas que estão mais próximas da nossa realidade.

Para ser considerada microempresa, a receita bruta anual pode ser de no máximo R$360 mil, enquanto empresa de pequeno porte tem receita bruta anual de R$360 mil a no máximo R$4,8 milhões. Temos também o microempreendedor individual cuja receita bruta anual não pode ultrapassar R$81 mil.

Ainda segundo o Sebrae, os MEI´s geram R$140 bilhões ano, enquanto micro e pequenas empresas geram cerca de R$280 bilhões, ou seja, juntas somam R$420 bilhões por ano, correspondendo a 30% do PIB.

Dada a relevância e a significativa participação no PIB, poder público e iniciativa privada devem ter olhar atento e, por que não dizer, foco nessas empresas.

Em 2020, conhecemos e assinamos a cartilha do candidato empreendedor do Sebrae, nela estão alguns passos que poder público dá para fomentar e consolidar as micro e pequenas empresas.

Um dos municípios que é referência na implantação da cartilha do Sebrae é Niterói-RJ, administrado pelo PDT. Na cartilha estão desde o passo inicial, que é construção de um plano de desenvolvimento municipal, passa pela priorização e implantação de políticas para pequenos negócios, pela promoção da participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas, pelo fortalecimento dos empreendedores da indústria, do comércio, do setor de serviços e dos produtores rurais, até o décimo e último deles, que é estimular a cultura empreendedora e os mecanismos de transparência.

Cada ramo da iniciativa privada pode criar seu foco nas micro e pequenas empresas. Pensando como advogado, devemos voltar nossos olhos para muito além dos processos.

A advocacia está em transformação e o advogado já não é mero “tocador de processos”. Micro e pequenas empresas precisam de profissionais que se coloquem ao lado delas, entendam suas “dores”, atuem preventivamente, mas, também, as auxiliem a fomentar negócios, por exemplo, aproximando “partners” ou “business partners”, ou simplesmente, parceiros de negócios. Nessa relação, além de atuar como viabilizador, ajudará na validação jurídica do negócio.

Max Pavanello

Advogado, Conselheiro da OABSP, presidente do PDT de Piracicaba

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição 11/03/2023

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

O Brasil possui um histórico de problemas com licitações públicas. Casos de corrupção, fraude e desperdício de recursos são recorrentes e geram prejuízos milionários aos cofres públicos. Diante disso, aprovou-se recentemente uma nova lei de licitações, que promete trazer maior transparência, eficiência e economia aos processos licitatórios. 

Além disso, as licitações sempre foram vistas como entraves e afastavam as microempresas e empresas de pequeno porte.

A nova lei de licitações, aprovada em abril de 2021, trouxe um avanço significativo para as microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem participar de processos licitatórios. As medidas adotadas pela legislação visam a facilitar a participação dessas empresas nos processos licitatórios e reduzir a burocracia e os custos das licitações.

As microempresas e empresas de pequeno porte têm um papel fundamental na economia brasileira. Segundo dados do Sebrae, essas empresas representam 98,5% do total de empresas no país e geram mais da metade dos empregos formais. No entanto, muitas vezes essas empresas enfrentam dificuldades para participar de processos licitatórios, que exigem comprovação de capacidade técnica e financeira e outras exigências que muitas vezes são difíceis de serem cumpridas.

A nova lei de licitações traz uma série de medidas para facilitar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nos processos licitatórios. Uma dessas medidas é a criação de uma modalidade de licitação exclusiva para essas empresas, chamada de "licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte". Essa modalidade será obrigatória para licitações cujo valor seja de até R$100 mil e facultativa para licitações cujo valor seja de até R$10 milhões.

Além disso, a nova lei estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e simplificado nos processos licitatórios, que poderão apresentar documentação simplificada, comprovando sua regularidade fiscal e trabalhista, e terão prazos maiores para apresentar recursos e esclarecimentos. Essas medidas visam a facilitar a participação dessas empresas nos processos licitatórios e reduzir a burocracia e o custo das licitações.

Outra medida importante da nova lei é a reserva de cotas para as microempresas e empresas de pequeno porte em licitações de até R$80 mil. Nessas licitações, pelo menos 25% do objeto deverá ser destinado a essas empresas. Essa medida visa a garantir a participação dessas empresas nas licitações e fomentar o empreendedorismo e a concorrência.

A nova lei de licitações também traz mudanças em relação ao tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte nos contratos administrativos. A legislação prevê que, em contratos com valores de até R$20 milhões, a administração pública deverá realizar pagamentos parciais antecipados de até 30% do valor do contrato para as microempresas e empresas de pequeno porte. Essa medida visa a garantir a continuidade das atividades dessas empresas e reduzir a dependência de financiamentos bancários.

Como a nova lei de licitações introduziu inúmeras alterações ao processo licitatório, criou-se uma espécie de regra de transição, mantendo-se a Lei n° 8.666/1993 em vigência por dois anos, ou seja, as duas leis de licitações coexistirão por um período de tempo, por isso, em alguns processos licitatórios as regras são as da lei anterior, em outros a da nova lei. Essa informação tem que constar do edital.

Max Pavanello

Advogado, Conselheiro da OABSP, presidente do PDT de Piracicaba

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de sábado, 04/03/2023.

Pleito aos Vereadores e Vereadoras de Piracicaba

Tinha me programado para falar na Tribuna Popular na última sessão da Câmara Municipal de Piracicaba, porém, por conta de um desencontro de informações, não foi possível. Levaria aos nossos vereadores e às nossas vereadoras um pleito.

Como terei compromissos profissionais na próxima segunda e quinta-feira, será inviável ocupar aquele espaço democrático aberto a todos cidadãos. Quer dizer, mais ou menos aberto, pois a alteração do horário promovida no ano passado impõe restrições, mas trataremos disso oportunamente.

Mudarei, portanto, a forma de demandar perante Vossas Excelências, os vereadores e vereadoras. Ao invés de usar a Tribuna Popular, usarei esta tribuna, A Tribuna Piracicabana.

As demandas são duas na área da educação. Uma referente aos tablets adquiridos pela Prefeitura para serem usados na rede municipal de ensino, outra referente à falta de livros didáticos.

Vossas Excelências foram eleitas para serem nossas vozes, receberam um mandato para falarem por nós. Aliás, por isso prefiro chamar a Câmara Municipal de Casa do Povo e não friamente Casa de Leis. 

No ano passado, a Prefeitura e a Secretaria fizeram alarde, noticiaram, festejaram a compra de tablets para serem usados pelos professores e professoras nas escolas da rede municipal.

Aliás, abro parênteses, nas eleições municipais de 2020 era proposta do PDT de Piracicaba a aquisição de tablets para fins educacionais. Quem quiser conferir, basta entrar no site da Justiça Eleitoral (https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/). À época, nos chamaram de loucos, disseram que era inviável. Tanto era factível, que foi parcialmente copiado.

Digo parcialmente porque nossa proposta era séria e responsável. Diferente do que fez esse governo que aí está. 

O governo municipal comprou os tablets, entregou nas escolas, mas, pasmem, os professores e professoras não receberam nenhum treinamento sobre como operá-los.

Os tablets estão parados, encaixotados, porque simplesmente os professores e professoras não receberam o treinamento.

Quando se compra uma ferramenta tecnológica nova é imprescindível se qualificar os profissionais para usá-la. O tablets estão parados e todos sabemos com que velocidade as ferramentas tecnológicas tornam-se obsoletas.

É um desrespeito e um desperdício de dinheiro público notório, que merecem ser fiscalizados por quem tem a atribuição legal de fiscalizar o Poder Executivo, Vossas Excelências Vereadores e Vereadoras. Quiçá através até mesmo de uma CPI para se apurar a malversação do dinheiro público. 

Outro pleito é igualmente grave, causa indignação e também merece uma ação enérgica de Vossas Excelências. 

As aulas de nossas crianças iniciaram em 31 de janeiro, quase 1 mês se passou, e nossas escolas, professores e professoras, alunos e alunas não receberam os livros didáticos para usarem durante este ano letivo.

Nossas crianças tiveram dois anos de atraso por conta das restrições sanitárias da Covid 19, agora sofrem com a incompetência do Poder Executivo que não consegue entregar o básico para as aulas. LIVROS.

Não conheço a vida pessoal de Vossas Excelências, por isso não sei se têm filhos em idade escolar, se estudam em escolas particulares ou públicas. Mas, uma coisa eu sei, se seus filhos estiverem em escolas particulares, e essas escolas ficassem 1 mês sem livros didáticos ou apostilas, como é o caso da maioria, Vossas Excelências, como pais e mães, certamente iriam reclamar e até mudar de escola. 

Pois bem, não podemos aceitar o mencionado desrespeito da administração pública municipal. Nossos filhos e filhas, nossas crianças merecem serem tratadas com respeito e responsabilidade. 

Educação para nós do PDT é prioridade. Somos do partido de Leonel Brizola e Darcy Ribeiro, os pais dos CIEP´s e da escola em tempo integral. 

Darcy Ribeiro, com muita precisão, dizia que “educação não é despesa, é investimento”.

Já Leonel Brizola deixou registrado na história que: "A educação é o único caminho para emancipar o homem. Desenvolvimento sem educação é criação de riquezas apenas para alguns privilegiados."

O pleito a Vossas Excelências vai em consonância ao que disse Leonel Brizola, vamos emancipar nossas crianças, vamos cobrar e exigir que a Prefeitura dê condições para uma educação de qualidade e não gere riquezas apenas para alguns privilegiados.

Para concluir, além desse canal democrático que é A Tribuna Piracicabana, este pleito será encaminhado via e-mail a todos os vereadores e vereadores, e na semana que vem, informarei ao leitores quais foram as respostas de cada um(a).

Max Pavanello

Advogado, presidente do PDT de Piracicaba

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 25/2/2023

Piracicaba que adoro tanto II

Na semana passada escrevi um texto ao qual intitulei de “Piracicaba que adoro tanto”, publicado neste periódico, na edição de sábado, 11.

Abordei alguns problemas que enfrentamos em nossa cidade, notadamente com relação à saúde, educação e ao excesso de buracos.

Citei que a Rua Cajuru no bairro São Jorge/Cruz Caiada estava intransitável, que precisávamos escolher o menor buraco para “cair”. Ontem, 16, ao passar pelo local, coincidência ou não, depois de alguns meses, finalmente referida rua estava com os buracos tapados.

Antes de se adentrar ao tema de hoje, faço uma correção, um leitor atento entrou em contato comigo e disse que os festejados tablets já foram entregues, como não temos compromisso com o erro, fazemos essa retificação.

Mas, infelizmente, apesar de já terem sido entregues no ano passado, a situação é pior do que pensamos, pois, os tablets estão parados nas escolas, sem o devido uso.

Ao se inovar e comprar uma ferramenta tecnológica, o mínimo que se espera é que os usuários, no caso professores e professoras, sejam treinados para usá-la. Ora, pasmem os senhores e as senhoras, até a presente data professores e professoras não foram treinados. Desrespeito e desperdício de dinheiro público!

Quanto aos livros didáticos, mais uma semana se passou e eles não chegaram. Mais desrespeito e descaso com a educação de nossas crianças.

Não é possível darmos um salto de qualidade se o governo municipal não der atenção e se preocupar com a educação de base, das nossas crianças.

Após as eleições gerais do ano passado, tivemos muitos ataques preconceituosos ao povo nordestino, porque votaram em massa no presidente que foi eleito, mas, o que se desconhece é que o Nordeste avança a passos largos para quitar sua dívida social na educação.
Gostamos de citar o caso de Sobral e do estado do Ceará, pois graças a uma política de Estado implantada pelo PDT, notadamente pelo grupo político de Ciro Gomes (PDT), em 2021, 18 municípios entre os 20 brasileiros com maiores notas no Índice de Oportunidades da Educação Brasileira (Ioeb) eram cearenses. Sobral e Cruz empataram em 1º lugar na classificação nacional, que abrangeu 5.126 municípios de todo o País. O Índice traça um retrato sobre as condições de desenvolvimento educacional das crianças e jovens, da Educação Infantil ao Ensino Médio.

Segundo os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2021 as 10 melhores escolas eram do Ceará. Além disso, o estado possui 30 municípios e 87 escolas dentre as 100 melhores.

Em 2022, o estado do Ceará foi o 1° do ranking de aprovação no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), uma das instituições de ensino mais difíceis de se ingressar.

Não há milagres, foi uma política de Estado, que vai além dos governos transitórios.  implementada com seriedade e responsabilidade, que não se vê por aqui, pois não conseguimos nem o básico, que é a qualificação dos profissionais para operar os tablets e livros didáticos para os professores ensinarem nossas crianças.

Piracicaba não está em nível ruim no Ideb, mas se a educação de base continuar a ser tratada dessa forma, sentiremos os resultados negativos daqui a alguns anos.

Max Pavanello
Advogado, presidente do PDT de Piracicaba

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de sábado, 18/02/2023.

Piracicaba que eu adoro tanto!

Na última terça-feira, 07, tive que levar minha mãe ao médico. Enquanto esperava ser atendida, comecei a ouvir a Rádio Educativa, que estava entrevistando o Secretário de Administração de Piracicaba.

Quando comecei a ouvir, a entrevista já havia começado, por isso, inicialmente não sabia quem era o entrevistado. Fiquei encantado com a apresentação e logo me peguei pensando que gostaria de morar na cidade da qual estava sendo falada. Porém, para minha surpresa, a cidade era Piracicaba e o entrevistado era Secretário Municipal de nossa cidade.

Fiquei decepcionado, pois apesar de adorar nossa cidade, a “Piracicaba que adoro tanto”, infelizmente a realidade é que não vivemos naquela maravilha que o Secretário apresentava.

Vivo, vivemos, numa cidade que possui graves e sérios problemas de gestão, em pontos nevrálgicos para a população, como saúde e educação.

Uma das inovações de que se falava, e o exemplo citado foi exatamente esse, era a informatização dos prontuários médicos, que permitirão aos médicos os acessarem via computador de qualquer unidade de saúde da rede municipal. Só se esqueceu que para isso acontecer precisamos de um “item” básico, médicos.

Os relatos de falta de médicos e de fechamento de unidades de pronto atendimento por falta desses imprescindíveis profissionais são corriqueiros, aliás, há até vereadores da própria base governista denunciando, em “lives” e nas redes sociais, esse absurdo. A informatização dos prontuários é necessária e de grande utilidade, aliás, é de se perguntar por que só agora está sendo feita, mas se não tivermos médicos, de nada adiantará.

Outro problema sério é na rede municipal de ensino, as aulas começaram no dia 31 de janeiro, estamos no dia 10 de fevereiro, e até agora as escolas não receberam os livros didáticos. 

O atraso no fornecimento de livros didáticos é grave, causa prejuízos para o aprendizado de nossas crianças, que já sofreram enormemente com os prejuízos da pandemia, e agora sofrem com a falta de planejamento, para não dizer, falta de respeito, da Secretaria de Educação.

O entrevistado citava os tablets, que foram anunciados, mas que, s.m.j., não foram entregues ainda, e quando forem não serão todos os alunos que serão contemplados, somente alguns serão “escolhidos”, porém, não temos o básico do básico, livros didáticos. Tablets são tão necessários, defendemos no projeto municipal de desenvolvimento nas eleições de 2020, mas, primeiro, precisamos de livros.

Se seu filho que estuda em escola particular, na maioria com material apostilado, demorasse 10 dias para receber as apostilas, você aceitaria? Certamente diria que é desorganização, é desrespeito com os alunos, e, provavelmente, procuraria trocar de escola.

Mas, é isso que tem ocorrido na nossa rede municipal de ensino, com um agravante, os pais dificilmente têm a possibilidade de trocar de escola.

Minha filha estuda numa escola municipal, é uma das crianças que ainda não receberam o material escolar. Ela estuda no bairro São Jorge/Cruz Caiada, além do desrespeito já mencionado, outro problema flagrante é o excesso de buracos em nossas ruas.

Ao passar pelas ruas daquele bairro fico a “praguejar” por conta dos excessos de buracos, já não é possível desviar, temos que escolher o menor para estragar menos o carro. Cito a rua principal, Rua Cajurú, mas, o bairro inteiro sofre com o excesso de buracos. E, infelizmente, não é só aquele bairro, a cidade inteira sofre com isso.

Poderia continuar citando outros tantos problemas, como a extinção da Endhap e do Ipplap, o déficit de habitação, o trânsito caótico na Vila Resende, especialmente depois das 17h00, nas imediações das Avenidas Dona Francisca, 1° de Agosto e Limeira, tanto no sentido de quem vai para o bairro Santa Terezinha, quanto para quem vai para o Centro, etc. 

Enfim, infelizmente, ao contrário do que foi apresentado, não vivemos no paraíso, temos sérios problemas de gestão.

Max Pavanello

Advogado, presidente do PDT de Piracicaba

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana, edição de 11/02/2023

Um ano de muito trabalho pela advocacia

Em 26 de novembro de 2021, tive a honra de receber um mandato para trabalhar pela advocacia na função de Conselheiro Secional da Ordem dos Advogados Seção São Paulo – OABSP. A posse ocorreu em janeiro do corrente ano.

 

Quando se recebe um mandato, deve-se desempenhá-lo com esmero e dedicação, por isso, o ano foi de muito trabalho.

 

Além da dedicação, é necessário fazer-se uma prestação de contas para aqueles que o elegeram possam fazer suas avaliações.

 

DOS FUNCIONAMENTO DA OAB

Antes da prestação de contas, faço uma breve explanação sobre o funcionamento da OAB e a função do Conselheiro Secional.

 

É possível fazer-se um paralelo entre o sistema da OAB e a estrutura de federativa do Brasil. A OAB é dividida em níveis Federal, Estadual e Municipal (regional).

 

Em nível municipal (no caso da OAB há contorno regional), com suas competências próprias, há as subseções, que na analogia mencionada seriam as prefeituras. Em Piracicaba há a 8ª Subseção da OABSP, que responde pela advocacia local e também de Charqueada, Rio das Pedras e Saltinho, cuja presidente é a Dra. Fernanda Dal Picolo.

 

Em nível estadual, há um órgão análogo ao governo Estadual e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, que são, respectivamente, a Diretoria da OABSP, presidida pela Dra. Patrícia Vanzolini, e o Conselho Secional.

 

Por fim, em nível federal, há o Presidente da OAB Federal, Dr. Beto Simonetti, e o Conselho Federal, que na nossa analogia seriam, respectivamente, a Presidência da República e a Câmara de Deputados ou Senado Federal.

 

Ao Conselho Secional, órgão para o qual fui eleito e que seria análogo à ALESP, compete: defender a Constituição e o Estado Democrático de Direito, promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados; promover medidas de defesa da advocacia; velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua Diretoria, das Diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados; definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina e escolher seus membros; escolher os advogados(as) para comporem as listas de indicados para os Tribunais Regionais; julgar processos de exclusão de advogados; autorizar a aquisição e alienação de bens; dentre outras.

 

PRESTANDO CONTAS

Além da função no Conselho Secional Pleno, fui nomeado para a 5ª Câmara Recursal do Tribunal de Ética e Disciplina, membro da Comissão de Direito Eleitoral e Coordenador Regional da Comissão de Valorização da Advocacia.

 

Ao longo do ano, participei das inúmeras atividades que foram se apresentando, tais como: Sessões do Conselho Secional (11 presenciais e 2 virtuais); Sessões da 5ª Câmara Recursal (8 presenciais e 2 virtuais); Sessão de Grupo de Câmaras (1 virtual); Cerimônias de Posse (16); Cerimônias de Outorga de Carteiras (5) – das que fui convidado, só não consegui me fazer presente em uma, por colidência de horários; Reuniões com Subseções (15); Reuniões a Diretoria Secional (4); Reunião na ALESP (1); Colégio de Presidentes (1) e, Palestras (4).

 

No Conselho Secional participando das discussões e das sessões, apresentei manifestações e votos-vistas em 3 processos.

 

Na 5ª Câmara Recursal relatei cerca de 30 processos, e apresentei votos-vistas em alguns, contando com o auxílio da Dra. Tahis Beraldo e Dr. Tadeu Jesus de Camargo, que exercem a função de assessores. Ao todo em nossa Câmara foram pautados cerca de 260 processos.

 

No Colégio de Presidentes além de participar das diversas atividades, integrei o grupo de trabalho denominado de Relacionamento com o Tribunal de Justiça.

 

Para desenvolvimento das atividades, visitei 19 cidades/Subseções e para isso percorri cerca 13.000 km. As duas Subseções que mais visitei foram Araras e Nova Odessa, locais onde estive 5 vezes. A Subseção mais distante foi Itapetininga.

 

AGRADECIMENTOS

Também, para desenvolvimento dessas atividades, foi necessária a parceria com os Conselheiros e as Conselheiras que compõe o Conselho Secional e com os(as) Presidentes das Subseções, aos quais deixo meus agradecimentos.

 

Deixo registrado meus agradecimentos a todos os advogados e advogadas que outorgaram seus votos em nossa chapa, e a toda diretoria da OABSP - Presidente Dra. Patrícia Vanzolini, Dr. Leonardo Sica, Dra. Daniela Magalhães, Dra. Dione Almeida e Dr. Alexandre de Sá Domingues, pela confiança.

 

Também deixo registrado meus agradecimentos às irmãs Paula e Stephânea Filzek que têm sido parceiras nessa jornada.

 

E, por fim, tenho que agradecer a compreensão de toda minha família, com a mudança de rotina e ausências. Agradecimento especial para a Fernanda (minha esposa) e os filhos Enzo e Giuliana (apesar desta ter reclamado por eu ter perdido sua apresentação musical em decorrência de uma palestra previamente agendada).

 

Max Pavanello

Advogado, Conselheiro da OABSP

Texto publicado em A Tribuna Piracicabana de 13/12/2022.