NOVA LEI NÃO PROÍBE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIAS

No dia 16/01/2019, foi publicada a Lei Estadual nº 16.927/19, em que se proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de Postos de Combustíveis.

A Lei é de autoria do Deputado Estadual Wellington Moura, PRB, e foi sancionada pelo Governador João Dória, PSDB.

O projeto de lei visava a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de Conveniências. O artigo primeiro do Projeto de Lei nº 215/2018, possuía a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica Proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis do Estado.

Parágrafo Único - A proibição de que trata o “caput” compreende apenas para o consumo de bebidas alcoólicas e não para comercialização das mesmas.”

Entretanto, o artigo 1º da Lei aprovada e sancionada possui outra redação:

“Artigo 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado, exceto no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores.”

Portanto, a nova lei não proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de lojas de conveniências e restaurantes.

Ainda, a lei aprovada criou a possibilidade de criação de áreas restritas e delimitadas para o consumo de bebidas alcoólicas, desde que, tais áreas não se confundam com a pista de abastecimento.

Confira o inteiro teor da lei:

LEI Nº 16.927, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

(Projeto de lei nº 215, de 2018, do Deputado Wellington Moura – PRB)

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado, exceto no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores.

Artigo 2º - Nos locais previstos no artigo 1º deverão ser afixados avisos de proibição, em pontos de ampla visibilidade.

Artigo 3º - O responsável pelos recintos previstos pelo artigo 1º deverá advertir os infratores sobre a proibição de que trata esta lei.

Parágrafo único - Em caso de persistência, o infrator será retirado do local, utilizando-se força policial, se necessário.

Artigo 4º - O empresário ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma dos artigos 57 a 60.

Artigo 5º - As penalidades decorrentes do descumprimento desta lei serão impostas pelos órgãos estaduais competentes em seus respectivos âmbitos de atribuições.

Artigo 6º - Vetado.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2019.

JOÃO DORIA 
Paulo Dimas Debellis Mascaretti 
Secretário da Justiça e Cidadania 
João Camilo Pires de Campos 
Secretário da Segurança Pública 
Antonio Carlos Rizeque Malufe 
Respondendo pelo expediente da Casa Civil 
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 16 de janeiro de 2019.

CROWDFUNDING, FINANCIAMENTO COLETIVO ELEITORAL!

A minirreforma eleitoral de 2017, introduzida pela Lei 13.487/17, dentre outras inovações, trouxe a possibilidade do uso de sítios de Crowdfunding, Financiamento Coletivo, no popular a famosa vaquinha, para captação de recursos para a campanha eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.553/2018, na qual regulamenta a questão e estabelece os requisitos para a validade da captação.

Na data de ontem, 08/05/18, o Tribunal Superior Eleitoral, respondendo a Consulta nº 060023312, feita pelo Deputado Paulo Paim (PT/RS), reafirmou a validade deste meio de captação de recursos, desde que seja feita por meio de empresas cadastradas junto ao TSE e que seja feita a partir de 15 de maio.

Ressalve-se, porém, que, como no momento está liberada apenas a pré-campanha, o pré-candidato não pode pedir voto, mesmo que para captar recurso por meio de Financiamento Coletivo, e deve respeitar as regras da propaganda eleitoral.

Por fim, até seria desnecessário dizer, mas é sempre bom deixar claro, o dinheiro arrecadado somente será liberado ao pré-candidato quando este tiver deferida a sua candidatura, ou seja, só na segunda quinzena de agosto, quando então poderá efetivamente utilizá-lo, prestando contas, evidentemente.

O BRASIL ESTÁ DOENTE!

Em 2014, logo após as eleições presidenciais, fui convidado para participar de uma entrevista para uma vaga de advogado em uma empresa da região.

Antes de começar, deram-me um papel, uma caneta e um tema para fazer uma redação. O tema remetia à divisão do país causada pelo resultado apertado das eleições.

Fiz uma reflexão na qual praticamente previ o que aconteceu alguns meses depois, com o impeachment, nenhum mérito, apenas constatei o óbvio. Como não fui o candidato selecionado, infelizmente, nunca terei acesso ao texto.

Mas, o quadro pós-eleição é o mesmo de agora, acho que hoje até pior, pois, a inabilidade política de Dilma, somada à falta de reconhecimento da legitimidade da eleição pelo candidato perdedor (Aécio Neves) e à traição de Temer, acabaram aumentando a divisão, inflamando ainda mais o abismo existente entre os dois lados.

Digo sempre e repito, a polarização entre PT x PSDB, o discurso de Direita x Esquerda, inflamou os ânimos e o NÓS x ELES (seja quem for o nós e seja quem for o eles) dividiu definitivamente o país.

O NÓS x ELES tomou proporções tão avassaladoras que fez o brasileiro perder uma de suas marcas, a SOLIDARIEDADE.

Passadas algumas horas da TRAGÉDIA do incêndio do Prédio no Largo Paissandu, a SOLIDARIEDADE deu espaço para outra guerrinha entre o NÓS x ELES, passou-se a discutir o aluguel que seria cobrado dos mortos e das vítimas sobreviventes, passou-se a discutir a própria honra das pessoas que ali moravam (o ex-Prefeito – Prefeito relâmpago – e agora candidato à Governador chegou a afirmar que o prédio era ocupado por organização criminosa).

A discussão, ao invés de focar o número inaceitável de pessoas desamparadas e sem condições de possuírem uma moradia digna, focar a incapacidade do ente estatal (Prefeitura, Estado e União Federal) em resolver o problema de moradia e emprego, focar a inatividade de Prefeitura, Estado e União Federal em tratar dessas “TRAGÉDIAS ANUNCIADAS” (palavras do Pastor da Igreja Luterana que foi destruída na tragédia e do próprio Governador do Estado – Márcio França).

Ora, se eram TRAGÉDIAS ANUNCIADAS, e eram, ou, melhor, são, pois, outros prédios estão em situação análoga, de quem é a responsabilidade? Por que a inércia?

Não sejamos massa de manobra, não desviemos a discussão para o aluguel, para a idoneidade dos moradores, isso interessa apenas para aqueles que querem manter o status quo.

Enquanto discutimos o aluguel e a idoneidade dos moradores, deixamos de, primeiro, solidarizarmo-nos com as vítimas (mortas e sobreviventes), aliás, mais que isso, as tornamos culpadas pela própria desgraça, como fez o ex-Prefeito e agora candidato a Governado, segundo, de cobrar as responsabilidades de quem realmente as tem, que são:

- Nível municipal: PT/PSDB que se revezam na Prefeitura de São Paulo há anos, porém, nada fizeram para resolver o problema;

- Nível estadual: PSDB que está no governo há anos, porém, nada fez para resolver o problema;

- Nível federal: PSDB/PT/PMDB ou MDB (alteração do nome é apenas uma tentativa de se desvencilhar da imagem da corrupção): que durante esses anos todos não resolveram o problema, pelo contrário, agravaram-no (é só ver o crescimento de desempregados dos últimos anos).

Para finalizar, se fosse gravar o vídeo da Rede Globo, o que espero para o Brasil é que apareçam candidatos à presidente e aos governos estaduais comprometidos com o discurso de UNIÃO, que rompam com esse "discursinho" de NÓS x ELES, de DIREITA x ESQUERDA, que tenham compromisso com o fortalecimento da economia, indústria, comércio, mas, também com as causas sociais, com educação, com emprego, MORADIA DIGNA PARA TODOS, pois, só assim teremos crescimento sustentável.

PROJETO DO GOVERNO ESTADUAL PREJUDICA DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Quem não conhece casos de pessoas que tenham sido negativadas, algumas injustamente, e que só tomaram conhecimento quando foram fazer compras causando-lhes aborrecimentos e constrangimentos?

Em 2015, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a Lei Estadual nº 15.659, que regulamentou a inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, dos quais os mais conhecidos são o SERESA e o SCPC.

A lei garante, na esteira do Código de Defesa do Consumidor, que o Consumidor seja informado, por escrito, que seu nome será inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, NEGATIVADO, e garante maior transparência, pois obriga que a empresa que pretende negativar o nome do consumidor tenha a comprovação de que o informou (Aviso de Recebimento - AR).

A garantia ao Consumidor é extremamente importante, pois possibilita-lhe não ser surpreendido e evita-lhe constrangimentos.

A despeito da utilidade e maior transparência dada ao procedimento, isso importa custo, notadamente, às empresas que oferecem os serviços de negativação (SERASA, SCPC...), despesas com o Aviso de Recebimento (AR), por exemplo.

Para diminuir os custos dessas empresas, o Governo do Estado de São Paulo, sacrificando direito do consumidor e a maior transparência desse procedimento, enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei nº 874/2016, que retira a obrigatoriedade das empresas de proteção ao crédito informarem o consumidor mediante Aviso de Recebimento (AR).

Como é hoje - Lei Estadual nº 15.659/2015 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15659-09.01.2015.html ):

“Artigo 1º - A inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele.”

Como está o Projeto de Lei nº 874/2016 (link: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000022191):

“Artigo 1º - Fica assegurado ao consumidor o direito de ser informado previamente, por escrito, sobre a inscrição de dívida de sua responsabilidade em cadastro de inadimplentes no Estado de São Paulo, mediante correspondência enviada pelo órgão ou empresa mantenedora do referido cadastro para o endereço informado pelo consumidor ao credor.” (NR);

 

Max Fernando Pavanello

 

- Você conhece seu Deputado? Cobre-o e exija que ele o represente adequadamente.

- Não conhece? Em 2018 você terá a oportunidade de votar em alguém que conheça e passar a acompanhar seu mandato. Pense nisso!

 

IDOSOS ACIMA DE 80 ANOS TÊM PREFERÊNCIA SOBRE DEMAIS IDOSOS

Desde a edição da LEI N^o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003., também conhecida por Estatuto do Idoso, os idosos passaram a possuir prioridades, como, por exemplo, de atendimento em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, no recebimento de declaração de imposto de renda, tramitação de processos e por aí afora.

Na data de ontem, foi sancionada a Lei 13.466, publicada no Diário Oficial de hoje, 13/07/2017, lei que altera o Estatuto do Idoso e concede prioridade aos idosos maiores de 80 anos, ou seja, na prática idosos com idade superior a 80 anos possuem prioridade absoluta, quer dizer devem ser atendidos antes dos demais idosos (acima de 60 anos).

A novel legislação considera que o idoso com idade superior a 80 anos possui maior grau de vulnerabilidade, razão pela qual, merece maior proteção e maior grau de preferência.

Isso vale também para a tramitação de processos na esfera judicial, assim processos em que uma das partes possua idade superior a 80 anos têm preferência sobre os processos em que uma das partes possua entre 60 e 79 anos, que têm preferência sobre os demais.

Abaixo transcrevemos o novo dispositivo legal.

Max Fernando Pavanello

OAB/SP 183.919

LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017.

Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei altera os arts. 3^o, 15 e 71 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.

Art. 2^o  O art. 3^o da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:

“Art. 3^o  .................................................................

§ 1^o  .......................................................................

§ 2º  Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR)

Art. 3^o  O art. 15 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7^o:

“Art. 15.  ...............................................................

.....................................................................................

§ 7º  Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Art. 4^o  O art. 71 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5^o:

“Art. 71.  ................................................................

......................................................................................

§ 5º  Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER
Luislinda Dias de Valois Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2017

MEI EM ATRASO! JÁ É POSSÍVEL PARCELAR A DÍVIDA

O Governo Federal regulamentou a possibilidade de parcelamento para Microempreendedores Individuais, os chamados MEI´s, que ficaram inadimplentes com a contribuição mensal.

A regulamentação foi feita na Instrução Normativa RFB nº 1713/2017 e na  Instrução Normativa RFB nº 1714/2017, que foram publicadas no Diário Oficial do dia 28 de junho de 2017.

O Microempreendedor Individual recolhe mensalmente uma guia em torno de R$50,00, variável de acordo com sua atividade profissional.

Nesse valor estão os tributos que seriam devidos pelo MEI e lhe dá a possibilidade de acesso aos benefícios da Previdência Social. Estando em dívida, porém, o MEI perde o direito aos benefícios do INSS, tais como, auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez.

O parcelamento poderá ser em até 120 prestações mensais, nos casos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1713/2017, ou seja, dívidas acumuladas até a competência de maio de 2016, e em 60 prestações nos casos da  Instrução Normativa RFB nº 1714/2017, dívidas posteriores (competência junho de 2016 em diante), porém, em ambos os caso, os valores das prestações não poderão ser inferiores a R$50,00.

O pedido de parcelamento deve ser apresentado até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, no Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o Portal e-Cac (https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx).

Caso o MEI tenha débitos de competências até maio de 2016 e também débitos de competências posteriores, ele poderá formalizar o parcelamento em até 120 parcelas para os débitos até maio de 2016 e também o parcelamento ordinário em até 60 prestações, para os débitos posteriores. Nesta hipótese, o parcelamento em até 120 prestações deve ser requerido antes do ordinário, para garantir que os débitos até maio de 2016 sejam parcelados com o prazo especial de 120 meses.

É importante observar que, para ser deferido o boleto emitido no ato do pedido de parcelamento deverá ser pago até a data de seu vencimento.

Perderá o direito ao parcelamento, o contribuinte que:

- deixar de pagar 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

- tiver saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Max Fernando Pavanello

VIROU LEI – LEI PERMITE QUE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRATIQUE PREÇOS DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO

Até dezembro de 2016 era ilegal a cobrança de preços diferenciados para as diferentes formas de pagamento (cartão de crédito, cartão de débito, cheque ou dinheiro).

Havia resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor proibindo a diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento e era interpretação (EREsp 1.479.039) da Lei 12.529/2011 (Lei sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), que considera infração à ordem econômica a discriminação de clientes com a imposição diferenciada de preços. A vedação legal era usada muitas vezes pelo comércio para não conceder descontos para quem pretendia pagar em dinheiro.

Tramitava no Congresso projeto do Senado Roberto Requião para sustar os efeitos daquela resolução, porém, no apagar das luzes do ano de 2016 (27 de dezembro), o Presidente da República editou Medida Provisória (764/2016), dispondo sobre o assunto e liberando os estabelecimentos comerciais para poderem livremente praticar a diferenciação de preço.

A Medida Provisória foi convertida na Lei 13.455/2017 e foi sancionada e promulgada na data de ontem, 26 de junho.

Desde a edição da Medida Provisória, alguns postos de combustíveis começaram a divulgar seus preços diferenciados, dando descontos para quem efetuasse o pagamento em dinheiro.

A medida parece salutar, pois permite a concessão de descontos ao consumidor, porém, as entidades de defesa dos consumidores não a enxergam com bons olhos, por entenderem que (como estamos no Brasil) os estabelecimentos comerciais aumentarão o preço para quem pagar com cartão ao invés de conceder descontos para quem pagar em dinheiro.

Max Fernando Pavanello

LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. 

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo. 

Art. 2^o A Lei n^o 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5^o-A: 

“Art. 5º-A.  O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. 

Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990.” 

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de junho de 2017.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Ilan Goldfajn